10/02/18
TCE intima Estado e BB para esclarecerem a atrasos de repasses aos municípios
Em resposta à representação protocolada pela Associação Mineira de Municípios (AMM) no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), no dia 31 de janeiro, que denunciava o não repasse ou atraso dos repasses constitucionais (IPVA e ICMS) por parte do governo estadual, o TCE-MG determinou a intimação do governador Fernando Pimentel para que, no prazo de 48 horas, preste esclarecimentos ou apresente documentos que considerar pertinentes acerca dos fatos representados.
Foi intimado também o gerente-geral da Agência Setor Público do Banco do Brasil em Belo Horizonte, nos mesmos moldes, sob pena de aplicação de multa pessoal no valor de R$10.000,00.
O texto da representação enviada pela AMM relata que o estado de Minas Gerais vem deixando de repassar, ou o faz com atraso, a parcela dos repasses cujo recolhimento é de sua competência (IPVA e ICMS). Foi falado também da sonegação de informações à AMM acerca do quanto arrecadado e do quanto repassado, com pedido cautelar consistente na determinação ao estado de Minas Gerais para que regularize o pagamento, com incidência de juros e correção monetária, e ainda, ao Banco do Brasil, para que repasse imediatamente as quantias recebidas dos contribuintes referentes ao IPVA.
"A conduta do Estado macula a receita corrente liquida dos municípios, e ainda há séria desconfiança de que ela age assim para maquiar a sua receita. Além disso, ao reter o produto da arrecadação de impostos que pertencem aos municípios, o Estado acaba por impedir que seja cumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal", ressalta o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda.