- 15/11/08
- Taxa de iluminação e coleta do lixo
No Expediente de Vereadores, foi apresentados três
requerimentos do edil Edno José de Oliveira. O primeiro
solicitando da Mesa Diretora que seja impetrada uma ADIN (Ação
Direta de Inconstitucionalidade) contra a cobrança da
Contribuição para Custeio da Iluminação, solicitando
devolução aos contribuintes do montante arrecadado desde 30 de
dezembro de 2002.
O segundo, solicitando da Mesa Diretora seja impetrada outra
ADIN, desta feita contra a cobrança da taxa de prestação de
serviços (coleta de lixo e limpeza pública), que tem sido
incluída nos boletos de cobrança das taxas de água tratada e
coleta de efluentes ou na cobrança do IPTU, taxa esta, segundo
ele, inconstitucional.
O último requerimento solicitando a retirada do Projeto de Lei
nº 68/2008, de sua autoria, que "Dispõe sobre a
prioridade das vagas em creches para as crianças filhas de
mães com idade até 18 (dezoito) anos de idade"que foi
aprovado pelo plenário.
No Grande Expediente, Edno informou que a cobrança de água e
esgoto pelo SAAE foi motivo de demanda judicial que está
tramitando na Comarca, pelo fato de a lei nº 722/64, que criou
a autarquia, em seu Art. 6º, § 1º, determina que as taxas de
água e esgoto somente poderão ser reajustadas por meio de
projeto de lei aprovado pela Câmara, o que nunca ocorreu.
Afirmou que um advogado da cidade está movendo uma Ação Civil
Pública contra os aumentos praticados nas taxas de água e
esgoto até hoje, pois todos eles foram praticados sem a devida
autorização da Câmara.
Comentou sobre as duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade
sugeridas por ele, a primeira delas contra a cobrança da
Contribuição de Iluminação Pública. Informou que o Dr.
Ivens Gandra, um dos maiores tributaristas do país, afirma que
a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) é
inconstitucional, motivo pelo qual pede que a Câmara mova uma
ADIN contra essa cobrança. A segunda das Adins sugeridas por
ele, contra a cobrança da Taxa de Serviços, considerou mais
"tranqüila", mas não menos importante, ressaltando
que as duas Adins irão fazer justiça à população itaunense.
|