30/06/18
Servidores do SAAE pedem apoio da Câmara para não perderem direitos
No início da reunião da Câmara desta terça-feira, dia 26 de junho, o presidente da Casa, Márcio Gonçal-ves, leu uma carta levada aos vereado-res pelos servidores do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, onde pedem apoio para a sua causa, que é a regulamentação da gratificação por produtividade.
A regulamentação foi recomen-dada pelo Ministério Público, mas o diretor do SAAE, Samuel Nunes decidiu estender o benefício para todos os servidores, concedendo uma gratificação de 20%. Hoje cerca de 28 deles recebem 40% e terão seu benefício reduzido à metade.
A vereadora Otacília Barbosa citou decisões recentes da Justiça para casos como o de Itaúna, que suprimiu direitos adquiridos de servidores. Otacília pediu que Samuel consultasse o departamento jurídico da autarquia para evitar que o município tenha que arcar com demandas judiciais. "Os servidores estão sendo prejudicados, é um direito que não pode ser suprimido da forma como foi feito, sem contraditório, sem ampla defesa, sem decisões recentes do Tribunal de Justiça". A vereadora citou uma decisão recente de Montes Claros onde a Prefeitura da cidade teria suspenso o pagamento de gratifica-ção de estímulo à produtividade sem instauração de processo administ-rativo, sem garantir direitos a um parecer jurídico e uma liminar man-dou voltar a pagar as gratificações "porque está fixado em lei", disse Otacília ao diretor do SAAE.