O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior Foto: Alex Lanza

A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda a prática do nepotismo nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, deve ser cumprida imediatamente, sob pena de medidas judiciais. Este é um principais dos termos da recomendação feita pelo Ministério Público de Minas Gerais aos agentes públicos e dirigentes de entidades e órgãos públicos, que foi divulgada nesta terça-feira e publicada na edição de 27 de agosto do "Minas Gerais".

Assinam a recomendação, bem como a orientação aos promotores de Justiça, o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, o corregedor-geral do Ministério Público, Márcio Heli de Andrade e o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOPP), Geraldo Ferreira da Silva.

Além do cumprimento imediato da norma do Supremo, o MPMG recomenda que seja enviada às Promotorias de Justiça a relação com os nomes dos exonerados no prazo de 20 dias, a contar da data da publicação da súmula. Constatadas irregularidades por parte do MP, os promotores de Justiça estão orientados a fazer uma Reclamação direto ao Supremo Tribunal Federal

Para o promotor de Justiça Geraldo Ferreira a norma do STF é clara e não cria exceções: todos os parentes não concursados devem ser demitidos. "Os promotores, a partir da Súmula, têm mais condições de combater essa prática".

O coordenador do CAOPP também reforçou que, pela recomendação, os servidores contratados em regime de recrutamento amplo, devem assinar uma declaração atestando não ser parente da autoridade. "Caso a declaração não seja verdadeira, a pessoa pode ser responsabilizada por crime de falsidade ideológica. Já a autoridade que contratar, sem exigir a declaração, e ficar comprovado que há parentesco, ela poderá responder por improbidade administrativa", adianta.

O corregedor-geral do Ministério Público, Márcio Hely salientou que os promotores de Justiça devem continuar fiscalizando tanto o nepotismo direto como o cruzado. Ele acredita que os órgão públicos por princípios de lealdade vão prestar as informações solicitadas pelos promotores de Justiça. Destacou ainda a importância da participação da sociedade, que pode denunciar ao Ministério Público as nomeações de parentes que tenham conhecimento.

O primeiro item da recomendação aos agentes públicos é de que efetuem, imediatamente, "sob pena de medidas judiciais, a exoneração de todos os ocupantes de cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas que sejam cônjuges, companheiros ou que detenham relação de parentesco consangüíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com a respectiva autoridade nomeante, detentor de mandato eletivo ou servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento".

Outro importante item da recomendação é o estabelecimento de prazo para o cumprimento da norma do STF. Os agentes públicos terão o prazo de 20 dias, a contar da data da publicação da súmula para remeterem às Promotorias de Justiça competentes a cópia dos atos de exoneração.

Os promotores de Justiça que atuam na defesa do patrimônio público no Estado deverão priorizar a fiscalização da eventual prática de nepotismo nos órgãos e entes públicos integrantes de suas respectivas comarcas e, consequentemente, adotar as medidas legais necessárias para sua coibição, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do STF.

Constatada irregularidade, os membros do MPMG deverão postular por meio de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal o cumprimento da súmula.

Caso não seja observado o disposto na Súmula Vinculante nº 13 e ficando configurada a intenção de seu descumpri-mento, os promotores devem proceder o ajuizamento da competente ação por ato de impro-bidade administrativa, em face dos agentes públicos ou políticos responsáveis pela indicação e nomeação, com pedido de ressarcimento dos valores da remuneração percebidos irregularmente.