26/06/10

Mestre do Direito Tributário na Aconita

O tributarista de renome nacional e internacional, Janir Moreira, esteve em visita surpresa na reunião da ACONITA do dia 21/06/10, e com sua competência nos orientou e abordou temas de importantíssimo interesse dos associados, tais como:

 

NOVA LEI DA PROFISSÃO CONTÁBIL:

A Lei nº 12.249/10, publicada no DOU no dia 14 último, conso-lidou mais uma grande conquista para a classe contábil brasileira. A lei, entre outras providências, altera o Decreto-Lei nº 9.295/1946, que regulamenta a profissão contábil no território nacional. Esse trabalho do sistema CFC/CRCs durou por mais de três anos, envolveu diretamente o CFC e mais 27 Conselhos regionais de Contabilidade, contando com a par-ticipação direta dos contabilistas brasileiros.

Segundo Janir Moreira, a profissão toma novos rumos a partir de agora. Por vários motivos, o primeiro deles está no artigo 6º letra "f" que restabelece o EXAME DE SUFICIENCIA, para registro no Con-selho Regional de Contabilidade para exercer a profissão, que se dará a partir de 01/08/2010, e assim como na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), não se escreve se não passar pelo exame de ordem.

Outro item da suma importância na nova lei de regência profissional trata-se do Art. 27, que a partir da agora, o profissional da contabili-dade, pode ter cassado seu registro profissional quando comprovada incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econô-mica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro profissional e APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE CLIENTES CONFIADOS A SUA GUARDA.

Outro ponto da Lei é a suspensão por 02 ANOS, do exercício profissional, do âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, FOREM RESPONSÁVEIS POR QUALQUER FALSIDADE DE DOCU-MENTOS. Neste sentido, venho sempre clamando aos colegas do DECORE, que na maioria das vezes não é fonte da realidade contábil, e que muitos colegas são levados a cometer este crime por falta de SENSIBILIDADE DOS PRÓPRIOS CLIENTES E ALGUNS BANCOS.

A nossa profissão mudou, a lei mudou e temos que mudar. E a partir de agora as multas a nós aplicadas, por infringir a conduta profissional inicia-se com valores até vintes vezes o valor de nossa anuidade, ou seja, R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) para o profissional pessoa física e R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) quando for empresa contábil.

Temos que começar a consci-entizar que nossa profissão é COISA SÉRIA, e sempre foi.

 

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO:

Janir Moreira também abordou o tema de planejamento tributário. Segundo ele, qualquer que seja o porte de empresa, hoje é IMPOSSÍVEL não ter planejamento tributário, tendo em vista a vasta documentação que somos obrigados a entregar ao fisco, quase que DIARIAMENTE. Alertou-nos sobre a CERTIFICAÇÃO DIGITAL, que é uma RESPONSA-BILIDADE DE CADA EMPRESA, e no máximo, poderemos ter procuração específica para as transmissões de SPED, DACON, DCTF, DIMOB, DMED ETC.

 

Informação a contadores e estudantes formandos de ciencias contabeis:

Com a promulgação da Lei de regência profissional, já citada, O EXAME DE SUFICIENCIA, passará a ser exigido pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, e outros estados, a partir de 02/08/2010, data pela qual, o Conselho não mais aceitará registro, sem a prova de exame de suficiência.

Para orientação sobre registro, SEM o exame de suficiência até 30/07/2010, basta entrar no site do CRCMG, www.crcmg.org.br que terão toda documentação necessária, bem como os formulários, logo após, AGENDAR HORÁRIO, com minha pessoa, no horário comercial, de 07h30 às 17h30 (CONTABILIDADE E ADVOCACIA CAJURU), dado ao EXCESSO de procura para registro, ANTES DAS PROVAS.

19/06/10

É o fim do mundo para aposentar e aposentados

Foi publicado no diário oficial da união no dia 16/06 a Lei nº 12.254, de 15/06/2010, resultante do Projeto lei de conversão da MP 475/2009, que promoveu as seguintes alterações em PLENA COPA DO MUNDO, COMPLETANDO COM ANO ELEITORAL.

Todos nós brasileiros estamos deitados em berço esplêndido, nem lixando, e pensando somente em futebol, aí tome as seguintes:

1- Concedeu reajuste de 7,72%, retroativo a 01/01/2010, para aposentados e pensionistas que ganham acima de UM SALARIO MINIMO;

2- Reajustou, com vigência a partir de 01/01/2010, o limite máximo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício que passa ser de R$3.467,40(pasmem, era R$3.416,54);

3- VETOU o fim do fator previdenciário, que é utilizado para CALCULAR a aposentadoria do segurado do INSS levando em consideração a idade ao se aposentar, o tempo de contribuição e a expectativa de vida de cada cidadão brasileiro.

É bom esclarecer que o aumento de 7,72% nas pensões e aposentadorias do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) vai representar um acréscimo de R$25,00 NO MÊS, para quase 6 milhões de segurados que ganham na faixa de mais de um a salários mínimos mensais.É um EXTRA para esta faixa de salário de R$150,00 de Janeiro a Junho. E a previdência social ainda não sabe como pagar este retroativo de Janeiro de Junho, isto na ponta da caneta ou da máquina calculadora, chega no máximo a R$290,00 este acumulado, PARA UM ANO ELEITORAL, E COPA DO MUNDO, da para compras umas bandeirinhas. Já nos casos dos servidores públicos a média mensal dos inativos é de R$3.500,00. A diferença é escandalosa levando em consideração que a média de iniciativa privada é em torno de R$700,00.

Outro assunto importante é o VETO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, mecanismo criado no governo Fernando Henrique para OBRIGAR quem trabalhou décadas a seguir uma REGRA ABSURDA PARA A APOSENTADORIA, e muitos brasileiros que estavam esperando o governo LUIZ INÁCIO DA SILVA (LULA), a APROVAR e não VETAR, o fator previdenciário, e quem ESPEROU, vai amargar uma REDUÇÃO de no mínimo 40% do salário na hora de aposentar. É MUITA INSENSIBILIDADE. E tome COPA DO MUNDO, pára o Brasil, pára as empresas, pára o trabalhador, e o que vem depois? Propaganda ELEITORAL GRATUITA até final de Outubro. Acho que é bom parar de pensar em COPA DO MUNDO, e começar a pensar em ELEIÇÃO, para mudar o fim do mundo no Brasil.

12/06/10

O mundo perde um fenômeno da contabilidade

Doutor em Ciências Contábeis pela Universidade do Brasil; Administrador; Economista; Professor Universitário; Escritor. Doutor em Letras, H.C., pela Samuel Benjamin Thomas University, de Londres, Inglaterra. Com quase duzentos livros publicados no Brasil e no exterior, com aproximadamente 06(seis) milhões de exemplares vendidos e mais de 13.000 artigos, possui diversos prêmios internacionais de mérito e de literatura cientifica.

Presidente da Associação cientifica internacional de contabilidade e economia; Presidente da Academia Brasileira de Ciências de 1992 a maio de 2004; Presidente de honra do centro de estudos de história da contabilidade, da Apotec, de Portugal. Membro da Real Academia de ciências econômicas e financeira da Espanha. Membro da Academie dês Sciences Commerciales, da França. Vice-presidente da Academia Brasileira de Ciências Econômicas, políticas e sociais. Membro de honra do International Research Institute of New Jersey, USA. Detentor da maior titulação contábil que se atribui a um profissional da contabilidade, oficialmente no Brasil, a medalha de ouro João Lyra, conferida pelo órgão governamental de fiscalização do exercício da profissão, pelo Conselho Federal de Contabilidade em Cuiabá, no XII Congresso Brasileiro de Contabilidade. 

Parecerista e consultor de grandes empresas e do governo federal, em assuntos administrativos e contábeis. Mérito profissional Americano, conferido por todos os países da América, na conferencia internacional de Contabilidade, pela Associação Interamericana de Contabilidade. Comendador, por Decreto de S. Excia. O Presidente da República do Brasil, com a atribuição da comenda militar, por relevantes serviços prestados à Nação, agraciado com a MEDALHA DO MÉRITO AERONÁUTICO; Conselheiro Consultivo do conselho federal de contabilidade; Conselheiro consultivo da Fundação Brasileira de Contabilidade; Detentor da CRUZ DO MÉRITO FILOSOFICO E CULTURAL comenda oficial pública, constituída por decreto do Governo do Estado de São Paulo, outorgada pela SOCIEDADE BRASILEIRA DE FILOSOFIA, LITERATURA E ENSINO, Detentor do Prix International Joseph Antonioz, conferido em Roma, pelo Conseil Internationa,l du Plan Comptable International; Presidente dos VII e VIII Congressos Brasileiro de Contabilidade; Presidente da IV Convenção Nacional de Contabilidade. Presidente de Honra do Seminário Interamericano de Contabilidade de contabilidade de Belo Horizonte (1997). Representante do Presidente da República do Brasil, Gal. João Batista de Figueiredo, em grupo de trabalho do Conselho Econômico e Social da ONU, em Genebra (1980). 

Detentor da insígnia do mérito profissional em Administração, categoria científica, outorgado pelo Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. Detentor do Prêmio Internacional de Literatura científica da revista "Técnica Contable", do ilustre colégio central de Titulados Mercantiles y Empresariales, da Espanha. Membro da comissão de honra do VII Congresso Internacional de custos, realizado em Braga, Portugal(1999). Conselheiro Editorial da Revista Brasileira de Contabilidade, da revista da Associação dos professores universitários de contabilidade da Espanha, da revista de contabilidade de universidade do Chile, da revista da Fundação Álvares Penteado, de São Paulo, da revista de contabilidade do Rio Grande do sul. Professor efetivo dos cursos de mestrado da Universidade do Grande Rio-Unigranrio, Rio de Janeiro. Professor efetivo dos cursos de mestrado da Faculdade de Ciências Contábeis da Fundação Visconde de Cairu, de Salvador, Bahia (1997). Docente do curso de doutorado da Facolta di Economia e commercio, da Universitá degli Stuidi di Pisa, Itália (1998). Docente do curso de mestrado da Escola superior de gestão, da Universidade do Minho, Portugal, em 1997. Detentor de insígnias de Honra ao Mérito profissional e Cultural outorgada por mais de 270 associações e entidades de classe e educacionais do Brasil, Argentina, Espanha, Portugal, Itália. Idealizador e coordenador do maior movimento de qualidade cultural científica em nível universitário, o Prolatino-Seminário latino de Cultura Contábil. 

O professor Antonio Lopes de Sá tem quase de duas mil conferencias, realizadas em muitíssimas localidades do Brasil, INCLUSIVE EM ITAUNA (2008) NO SEMINÁRIO DE CONTABILIDADE, NA UNIVERSIDADE DE ITAUNA, para aproximadamente 800 pessoas, ocasião em que, com parceria com o CRCMG,e nossa querida UNIVERSIDADE DE ITAUNA, arrecadamos em doações mais de 700 litros de leite e óleo para as comunidades carentes de nossa cidade,no exterior em vários países. Detentor de dignidades profissionais e medalhas de ouro outorgadas por todas as entidades de classe contábil dos estados do Rio de Janeiro, Bahia e Paraná. Organizou, dirigiu, coordenou e lecionou em mais de 860 cursos e seminários das áreas de suas especialidades tendo exercido o magistério no Brasil e Europa.

Possui escritório profissional, com equipe associada e especializada para auditoria, consultoria e assessoria de empresas e instituições e presta serviços a importantes organizações nacionais e internacionais, particulares e públicas, sendo, ainda consultor de dezenas de Universidades e entidades profissionais, nacionais e no exterior. Aqui, deixo uma homenagem ao grande amigo e irmão (GOB) ao qual tenho a honra de ter vários livros autografados, era meu "GURU" da contabilidade e minha inspiração. Deixa um crédito para futuras gerações de profissionais da contabilidade, que era seu amor maior.

Registro aqui, as homenagens da ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DE ITAUNA, por seus associados, e do povo de Itaúna.Aos Familiares a benção de Deus, pelo passamento do professor, Doutor Antônio Lopes de Sá, e já sinto saudade, quando recorro a seu último livro a minha pessoa autografado, que diz o seguinte, "Ao amigo e irmão, professor Geraldo Celestino (Cajuru), com a minha sincera homenagem. Do autor de" CONTABILIDADE & NOVO CÓDIGO CIVIL ". Antônio Lopes de Sá. Itaúna-12/08/2008. (Data do Seminário em Itaúna)".

 

 

05/06/10

MAIS MULTAS PARA OS CONTRIBUINTES

Já aprovada no Senado, medida provisória pune com nova cobrança de IR quem declarar dedução indevida, independente da comprovação de má-fé.

O contribuinte pessoa física poderá ser punido duas vezes por um erro ou infração que cometer na declaração do Imposto de Renda. Além disso, multa que ainda será criada poderá ser aplicada sem que haja comprovação de dolo e má-fé. Essas possibilidades poderão ser garantidas pela Medida Provisória nº 472, que já foi aprovada pelo Senado e deve entrar na pauta de votação da Câmara na próxima semana.

O objetivo da medida é tornar a penalidade da Receita ainda mais pesada e, dessa forma, conter a sonegação de imposto. Para isso, a MP cria uma multa de 50% sob o valor da dedução ou compensação de tributos feita indevidamente com o objetivo de aumentar a restituição recebida, independente da comprovação do dolo ou má-fé do contribuinte. Como não há extinção de outras multas, o contribuinte corre o risco de ser multado duas vezes pela mesma irregularidade. Na avaliação de tributaristas, a Receita Federal tem instrumentos para punir os sonegadores e que, portanto, não haveria a necessidade da criação de uma multa.

O relator da matéria no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) explicou que a multa para pessoa física que se utilizar de dedução ou compensação indevida não pode ser limitada apenas aos casos em que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé. Isso porque, o contribuinte pode fazer a autorregularização, caso tenha sido cometido simplesmente um erro.

Segundo o tributarista Rogério Gandra Martins, a legislação já prevê uma multa de 75% do valor devido para os contribuintes que foram pegos pela fiscalização por incoerências na declaração de Imposto de Renda. Se identificada má-fé, essa multa salta para 150% do valor devido. Na avaliação de Martins, com a aprovação da MP, além dessas penalidades, o contribuinte poderá pagar ainda uma multa de 50% sobre o valor que deduziu ou compensou indevidamente.

"Não pode existir dupla penalidade para o mesmo fato", afirmou Martins.

Na avaliação do advogado tributário Flavio Sanches, do Veirano Advogados, se aprovada a MP, um contribuinte que compra notas falsas de saúde de uma quadrilha para aumentar a restituição e aquele que cometeu erro de digitação nas despesas médicas serão tratados da mesma forma.

"Essa multa deveria atingir os que agem de má-fé" ", destacou Sanches.

Outras modificações. Essa punição ao contribuinte é apenas uma das 52 modificações que os senadores aprovaram na MP. A medida provisória original, encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso, tratava de 15 assuntos em 61 artigos. Passou pela Câmara, foi ao Senado e voltou para nova votação pelos deputados com um total de 164 artigos incluídos pelas 54 emendas aprovadas sobre mais 25 temas.

" O período pré-eleitoral mais se parece com o clima natalino. Há uma distribuição de presentes para todo mundo ", afirmou o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). O tucano lembrou que cada MP deve tratar de um único assunto.

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), justificou parte das emendas aprovadas pelos senadores na MP com o fato de uma medida provisória anterior (MP 470) ter perdido a validade sem sua votação ter sido concluída. Ele avisou, no entanto, que será contra a inclusão de temas já vetados pelo presidente Lula. É bom salientar aos colegas contadores e contribuintes, que o fisco, tanto federal, estadual ou municipal, estão super munidos de documentos, pela integração do sistema fiscal, que não tem argumentar QUE ESQUECEU. Agora, se passar a DUPLA MULTA, de 50%(cinqüenta), acrescida as que existem, ou seja, 150%, 225% mais ou 50%, mais taxa selic, os valores ficarão nas nuvens, e tenho certeza, IMPAGÁVEL.

FONTE: DENISE MADUEÑO – O ESTADO DE SÃO PAULO

 

22/05/10

Aconita se reúne com bombeiros e prefeitura. Na pauta a concessão de alvará de licenciamento

A ACONITA promoveu importante reunião em sua sede, dia 17 de maio de 2010, às 17h15, quando esteve em pauta a concessão de Alvará de Funcionamento para novas empresas abertas em Itaúna e as que encontram em funcio-namento. A reunião foi coorde-nada pelo Presidente da ACONITA, Geraldo Celestino de Araújo. Estavam presentes, além de associados das entida-des, representantes da Prefeitu-ra Municipal de Itaúna (Secre-taria Municipal de Finanças), do Corpo de Bombeiros, unida-de de Itaúna e do CDE. A queixa dos empresários e contabilistas gira em torno da demora na concessão do referido alvará. 

Entretanto, segundo o Secretário Municipal de Finan-ças, Valdir Aparecido Melo, o processo junto à Prefeitura Municipal não é demorado, desde que a documentação esteja completa, incluindo o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

O Comandante do Corpo de Bombeiros em Itaúna, Sar-gento Campos, complementou dizendo que no Corpo de Bombeiros o processo trans-corre de forma rápida, da ordem de 4 dias, também desde que a documentação esteja correta. Segundo ele, "É um prazer para a corporação receber e atender os Contabilistas no esclareci-mento de dúvidas, mas o me-lhor é que o próprio empresário vá ao Corpo de Bombeiros para resolver as questões ligadas ao seu empreendimento e não de-legue esta função a terceiros", uma vez que, o proprietário do imóvel, juntamente com seu engenheiro, é que tem conheci-mento de todo o processo de construção ou reforma. 

Várias questões foram debatidas ao longo da reunião, com destaque para a necessi-dade de ser confeccionada uma cartilha sobre o assunto, que seria entregue aos empresários, e para a necessidade de se criar um Grupo de Trabalho envol-vendo instituições diversas, como Prefeitura Municipal de Itaúna, CDE, CREA e imobi-liárias, para maior aprofunda-mento dos estudos acerca deste assunto. O Sargento Campos deu exemplos práti-cos de situações de incêndio e pânico ocorridas em outras cidades, alertando que o Corpo de Bombeiros irá cumprir o que determina a legislação, pois não pode assumir o risco dos empreendimentos. Destacou que a corporação já está autorizada, inclusive, e multar e até a fechar determinados estabelecimentos, caso não cumpram as exigências legais. No caso de prédios, é preciso que toda a edificação conte com o AVCB. Do contrário, os empreendimentos ali sediados estarão irregulares. Destacou ainda que o Corpo de Bombei-ros conta com procedimentos simplificados para atender determinados tipos de empre-endimentos, principalmente aqueles de pequeno porte. Para evitar transtornos e corre-ria de última hora, é preciso que empresários e empreen-dedores planejem melhor seus negócios, de forma que a concessão do AVCB-Auto de Vistoria do Corpo de Bom-beiros não se torne um proble-ma. Um dos temas debatidos e de grande importância para a comunidade, empresários, contadores, proprietários de imóveis, é que A PARTIR DE JANEIRO DE 2011, NÃO SERÃO CONCEDIDOS AL-VARÁS, SEM A DEVIDA VISTÓRIA DO CORPO DE BOMBEIROS. Nesse caso, foram informados, que várias construções e prédios em Itaúna, encontram-se IRRE-GULARES, perante a legisla-ção vigente, e consequen-temente, perante o Corpo de Bombeiros e Prefeitura. É bom ressaltar que SEM ALVARÁ, qualquer estabelecimento po-de ser FECHADO, tanto pelo Corpo de Bombeiros, quanto pela Prefeitura. Aos colegas contadores e associados da ACONITA, deveremos estar atentos na informação de nosso cliente, inclusive com documentos assinados, para garantir nossa RESPONSA-BILIDADE TECNICA, dessa informação, porque Janeiro de 2011 está chegando, e segun-do informações na reunião, somente no CENTRO de Itaúna, existem mais de 300 (trezentas) CONSTRUÇÕES IRREGULARES, depois, nós contadores vamos pagar por isso?

 

 

10 e 17 /04/10

Rendimentos Tributáveis

Rendimentos do trabalho

Todas as formas de remuneração por trabalho ou serviços presta-dos, com ou sem vínculo empre-gatício, tais como:

· salários e ordenados (inclusive férias), proventos de aposen-tadoria, de reserva ou de reforma, pensões civis e militares, retiradas, gratificações e participações no lucro, verbas de representação e remuneração de estagiários e de residentes;

· benefícios recebidos de entidades de previdência privada, de Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e de Fundo de Aposen-tadoria Programada Individual (Fapi);

· a parcela dos rendimentos de pensão e dos proventos de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, excedente ao limite mensal de isenção (R$1434,59), paga pela previdência oficial ou privada ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade;

· resgate de contribuições recebido em razão de desligamento do plano de benefícios de entidade de previdência privada, exceto as contribuições pagas pelo contribuinte entre 01/01/1989 e 31/12/1995;

· os recebidos por titular/sócios de pessoa jurídica, inclusive micro-empresa, empresa de pequeno porte e sociedades civis, a título de remuneração pela prestação de serviços ou quaisquer outros pagamentos, como pro labore e aluguéis;

· despesas ou encargos pagos pelos empregadores em favor do empre-gado, como aluguéis, contribuições previdenciárias, imposto de renda, seguros de vida, despesas de locomoção;

· 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos em moeda estrangeira por servidores de autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior;

· rendimentos de profissões, de ocupações e de prestação de serviços (inclusive de represen-tante comercial autônomo);

· honorários de autônomos, como médico, dentista, engenheiro, advogado, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escultor, escritor, leiloeiro;

· emolumentos e custas de serventuários da Justiça;

· exploração individual de con-tratos de empreitada de trabalho, como trabalho arquitetônico, topográfico, de terraplenagem e de construção;

· direitos autorais de obras artís-ticas, didáticas, científicas, urba-nísticas, projetos técnicos de construção, instalação ou equipa-mento, quando explorados direta-mente pelo autor ou criador do bem ou da obra;

· rendimentos recebidos a título de Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e de Abono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 7º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004;

· 10% (dez por cento), no mínimo, dos rendimentos recebidos pelos garimpeiros, de empresas legal-mente habilitadas, pela venda de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos.

· 40% (quarenta por cento), no mínimo, do rendimento do trabalho individual no transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados quando o veículo ou a máquina utilizada for de propriedade do contribuinte ou locado e conduzido exclusivamente por ele;

· 60% (sessenta por cento), no mínimo, do rendimento do trabalho individual no transporte de passa-geiros quando o veículo for de pro-priedade do contribuinte, ou locado e conduzido exclusiva-mente por ele.

 

Rendimentos de aluguéis:

Valores recebidos pela ocupação, sublocação, uso ou exploração de bens móveis e imóveis, royalties e os decorrentes de uso, fruição e exploração de direitos, inclusive autorais, quando não recebidos pelo autor ou criador da obra.

No caso de cessão gratuita de imóvel, exceto para cônjuge, pais ou filhos do contribuinte, é considerado rendimento anual de aluguel, no ano-calendário, o equivalente a 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel. Para efeito desse cálculo, pode ser utilizado o valor constante na guia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), correspondente ao ano-calendário da declaração.

 

Exclusões de Rendimentos de Aluguéis

Podem ser excluídos os seguintes encargos, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador:

· impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

· aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;

· despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e

· despesas de condomínio.

 

Rendimentos de pensão alimentícia:

Pensões ou alimentos (inclusive provisionais) em cumprimento de decisão judicial, acordo homolo-gado judicialmente ou em decor-rência de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública..

Esses rendimentos sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) em nome do benefici-ário, ainda que este seja menor de idade.

Quando, opcionalmente, o menor beneficiário de pensão alimentícia for considerado dependente do cônjuge que detiver a sua guarda judicial, o declarante fica obrigado a incluir em sua declaração os rendimentos do menor, bem como os bens e direitos dele.

 

Rendimentos da atividade rural:

O resultado positivo apurado no Demonstrativo da Atividade Rural é rendimento tributável na declaração.

 

Rendimentos recebidos acumuladamente

O rendimento tributável corresponde ao total recebido no mês, inclusive correção monetária e juros, excluídas apenas as despesas com a ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com advogados, quando pagas pelo contribuinte e não indenizadas.

As despesas judiciais e os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos à tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis.

 

Outros rendimentos

São também rendimentos tributáveis, dentre outros:

· a parcela dos rendimentos correspondentes a lucros, apurados a partir de 01/01/1996, distribuídos em 2009 a titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos, que exceder ao valor apurado na escrituração e aos lucros acumulados ou reserva de lucros de anos anteriores, observada a legislação vigente à época da formação dos lucros;

· os lucros e dividendos distribuídos por pessoa jurídica domiciliada no exterior;

· o valor decorrente de reajustamento e os juros recebidos na alienação a prazo ou a prestação de bens ou direitos adquiridos em reais;

· o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados;

· o valor do resgate e dos rendimentos provenientes de partes beneficiárias ou de fundador e de outros títulos semelhantes;

· o lucro do comércio ou da indústria de declarante que não exerça habitualmente a profissão de comerciante ou industrial;

· o valor tributável (dife-rença positiva entre o montante recebido, inclusive no caso de resgate, e o somatório dos respectivos prêmios pagos) recebido em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida (Vida Gerador de Benefício Livre -VGBL). Caso tenha optado pelo regime de tributação exclusiva, o valor tributável deve ser informado na ficha RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA.

· Os dividendos, bonifi-cações em dinheiro, lucros e outros interesses apurados em 1994 e 1995, na escrituração comercial de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, recebidos em 2009, devem ser incluídos na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular e/ou pelos dependentes, conforme o caso, assegurada a opção pela inclusão como Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclu-siva/Definitiva da declaração, do titular ou dos dependentes conforme o caso.

 

RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS:

· Bolsa de Estudo e Pesqui-sa, desde que Não Represente Vantagem ao Doador e não Caracterize Contraprestação de Serviço

· Capital das Apólices de Seguro ou Pecúlio Pago por Morte do Segurado, Prêmio de Seguro Restituído em Qualquer Caso e Pecúlio Recebido de Entidades de Previdência Privada em Decorrência de Morte ou Invalidez Permanente

· Indenizações por Rescisão de Contrato de Trabalho, Inclusive a Título de PDV, e por Acidente de Trabalho; e FGTS

· Lucro na Alienação de Bens e Direitos de Pequeno Valor e/ou do Único Imóvel; Lucro na Venda de Imóvel Residencial para Aquisição de Outro Imóvel Residencial; Redução do Ganho de Capital

· Lucros e Dividendos Recebidos

· Parcela Isenta de Proventos de Aposentadoria, Reserva Remunerada, Reforma e Pensão de Declarantes com 65 anos ou mais

· Pensão, Proventos de Aposentadoria ou Reforma por Moléstia Grave e Aposen-tadoria ou Reforma por Acidente em Serviço

· Rendimentos de Cader-netas de Poupança e Letras Hipotecárias

· Rendimentos de Sócio ou Titular de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples, exceto Pro Labore, Aluguéis e Serviços Prestados

·Transferências Patrimo-niais - Doações, Heranças, e Meações e Dissolução da Sociedade Conjugal ou da Unidade Familiar

· Parcela Isenta Corres-pondente à Atividade Rural

· Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis dos Depen-dentes

 

RENDIMENTOS TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE:

 

· Décimo terceiro salário

· Ganhos de capital na alienação de bens ou direitos

· Ganhos de capital na alie-nação de bens, direitos e apli-cações financeiras adquiridos em moeda estrangeira

· Ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira

· Ganhos líquidos em Renda Variável

· Rendimentos de Aplica-ções Financeiras.

 

27/03/10

Continuação da edição anterior

IMPOSTO DE RENDA

PESSOA FÍSICA 2010

 

OPÇÕES DA DECLARAÇÃO:

Contribuinte que tenha companheiro:

Apresenta declaração em separado ou, opcionalmente, em conjunto com o companheiro.

 

Declaração em separado

Cada companheiro deve incluir em sua declaração os rendimentos próprios e 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos produzidos pelos bens em condomínio, salvo estipulação contrária em contrato escrito, quando deve ser adotado o percentual nele previsto.

Pode ser compensado o imposto pago ou retido na mesma proporção dos rendimentos tributáveis produzidos pelos bens em condomínio.

 

Declaração em conjunto

É apresentada em nome de um dos companheiros, abrangendo o total dos rendimentos, inclusive os provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e das pensões de gozo privativo.

 

 

Contribuinte separado ou divorciado, ou que tenha dissolvido união estável

Apresenta declaração na condição de solteiro, caso não estivesse casado ou vivendo em união estável em 31/12/2009, podendo incluir dependente do qual detenha a guarda judicial, incluindo os rendimentos deste em sua declaração, ou deduzir pensão alimentícia paga em face das normas do Direito de Família quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive os alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública.

O responsável pela guarda judicial de filhos obrigados a declarar deve apresentar declaração em separado para cada um deles, ainda que menores, incluindo os rendimentos próprios destes, ou, opcionalmente, em conjunto, em seu próprio nome, incluindo, neste caso, os rendimentos, bens e direitos dos filhos em sua declaração.

Deve, neste caso, incluir os rendimentos dos dependentes em sua declaração.

 

Contribuinte viúvo:

Apresenta declaração com o seu número de inscrição no CPF, abrangendo os rendimentos próprios.

No curso do inventário, o viúvo pode optar por tributar 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na sua própria declaração ou integralmente na declaração do espólio.

 

Contribuintes menores, emancipados e/ou incapazes:

A declaração é feita em nome do menor, menor emancipado ou incapaz, com o respectivo número de inscrição no CPF, abrangendo os rendimentos próprios.

Opcionalmente, o menor pode ser considerado dependente de um dos pais ou de quem o crie, eduque e detenha sua guarda judicial, e o incapaz dependente do tutor, curador ou responsável por sua guarda judicial.

No caso de menor que esteja sob a guarda de um dos pais, em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, a tributação em conjunto só pode ser feita com aquele que detém a guarda judicial

 

Espólio

As declarações de espólio devem ser apresentadas em nome da pessoa falecida, com a indicação de seu número de inscrição no CPF, utilizando, nos casos de declarações inicial e intermediária, o código de natureza da ocupação relativo a espólio (81) e deixando em branco a ocupação principal e o respectivo código.

As declarações são apresentadas pelo:

· cônjuge meeiro, sucessor a qualquer título ou por representante desses, enquanto não iniciado o inventário;

· inventariante, a partir da abertura do inventário, que indicará o seu nome, número de inscrição no CPF e endereço, na ficha Espólio;

· interessado, com poderes de inventariante, quando se tratar de inventário e partilha por escritura pública nos termos da Lei nº 5.869/73.

 

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS:

Rendimentos do trabalho

Todas as formas de remuneração por trabalho ou serviços prestados, com ou sem vínculo empregatício, tais como:

· salários e ordenados (inclusive férias), proventos de aposentadoria, de reserva ou de reforma, pensões civis e militares, retiradas, gratificações e participações no lucro, verbas de representação e remuneração de estagiários e de residentes;

· benefícios recebidos de entidades de previdência privada, de Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); a parcela dos rendimentos de pensão e dos proventos de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, excedente ao limite mensal de isenção (R$1434,59), paga pela previdência oficial ou privada.

 

13/03/10

IMPOSTO DE RENDA

PESSOA FÍSICA 2010

OPÇÕES DA DECLARAÇÃO:

Utilizando as deduções legais

É a opção em que podem ser utilizadas todas as deduções legais, desde que comprovadas.

 

Utilizando o desconto simplificado

É a opção em que se utiliza o desconto de 20% (vinte por cento) dos rendimentos tributáveis, limitado a R$12.743,63, em substituição a todas as deduções legais, sem necessidade de comprovação.

Qualquer contribuinte pode optar pelo desconto simplificado.

Contudo, o contribuinte deve entregar a declaração na opção utilizando as deduções legais, se desejar:

a) compensar imposto pago no exterior, ou

b) compensar, no ano-calendário de 2009 ou posteriores, resultado negativo (prejuízo) da atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2009, sendo vedada, neste caso, a apresentação da declaração em formulário.

 

FORMAS DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO

Através de sistema computadorizado:

A Declaração de Ajuste Anual pode ser preenchida com o uso de computador, utilizando o programa IRPF2010 a ser obtido a partir de 01.03.2010 no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, sendo a transmissão através do programa Receitanet ou ainda através de entrega em disquete nas agências do Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal.

O programa oferece inúmeras vantagens:

· rapidez no preenchimento;

· transporte automático de valores;

· apuração eletrônica do cálculo do imposto e dos limites legais;

· segurança na informação;

· importação de dados da declaração do ano anterior e de outros programas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que recuperam o preenchimento de campos trabalhosos como a especificação dos bens e identificação do contribuinte;

· informa a opção pela tributação, utilizando as deduções legais ou o desconto simplificado, mais vantajosa para o contribuinte;

· processamento mais rápido.

Declaração em formulário

A Declaração de Ajuste Anual, no modelo completo ou simplificado, pode ser apresentada em formulário observadas as vedações específicas para cada caso, devendo o mesmo ser entregue nas agências dos Correios.

A Declaração de Ajuste Anual, no modelo completo ou simplificado, só pode ser apresentada em formulário até 30/04/2010.

A partir do ano de 2011 esta modalidade não será mais utilizada.

 

CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO:

Contribuinte casado

Apresenta declaração em separado ou, opcionalmente, em conjunto.

 

Declaração em separado

· cada cônjuge deve incluir na sua declaração os rendimentos próprios e 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, compensando 50% (cinquenta por cento) do imposto pago ou retido sobre esses rendimentos, independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento; ou

· um dos cônjuges inclui na sua declaração os rendimentos próprios e o total dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, compensando o valor total do imposto pago ou retido na fonte, independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. Neste caso, o outro cônjuge inclui na sua declaração somente os seus rendimentos próprios.

 

Declaração em conjunto

É apresentada em nome de um dos cônjuges, abrangendo todos os rendimentos de ambos os cônjuges, inclusive os provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e das pensões de gozo privativo.

Continua na próxima edição

 

 

06/03/10

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2010DICAS IMPORTANTES:
Comece a organizar e planejar o imposto de renda 2010, para ter facilidade e não ficar atrapa-lhado na hora de montar sua declaração. Coloque a papelada em ordem, como os informes de rendimentos, comprovantes de deduções, como despesas com saúde, contribuição previdenciária, instrução, doações, pensão alimentícia, além das comprovações das aquisições e vendas de bens durante o ano de 2009. Organize tudo, separando os recibos por categorias.

 

Principais mudanças no IR
· Existe uma nova tabela do IR, corrigida em 4,5% e com duas novas faixas tributáveis. Essas alterações não atingiram as declarações do IR 2009, ainda vigorava a antiga tabela.
· Na declaração de 2010, novos valores serão incorporados. O teto de isenção do imposto vai subir de R$ 1.372,81 por mês para R$ 1.434,59, quanto à tabela anual passa de R$ 16.473,72 para R$ 17.215,08.
· Contribuintes que tiveram ren-dimentos isentos não tributá-veis ou tributados na fonte serão obrigados a efetuar a de-claração se este valor for supe-rior a R$ 40.000,00. Caso o contribuinte opte pela declaração simplificada o valor limite será de  R$ 12.743,63.
· Quem declara somente porque possui bens, só deverá prestar contas se o valor do bem for acima de R$ 300 mil;
· Sócio de empresa, mesmo ina-tiva, que declarava apenas por-que possui empresa, não terá mais que fazer declaração de pessoa física;
· As despesas dedutíveis foram ajustadas em 4,5%. sendo assim as deduções mensais com de-pendente sobe de R$ 137,99 para R$ 144,20; com educação, de R$ 2.592,29 para R$ 2.708,94 por ano; já isenção dos apo-sentados com mais de 65 anos sobe de R$ 1.372,81 para 1.434,59 no IR 2010.
· O desconto de R$ 12.194,86 em relação ao rendimento tributável que define a base de cálculo do IR vai subir para R$ 12.743,63, na declaração simplificada.

 

Formulários Declaração Impos-to de Renda deixarão de Existir
· A novidade é que este será o último ano que será utilizada Declaração em Formulário (papel). A partir de 2011 as declarações serão feitas exclusi-vamente pela Internet ou entregues através de disquete.
Além das razões ecológicas, a praticidade e o custo já aponta-vam o esgotamento natural dessa forma de prestação de contas, desde a declaração do ano passado. Em 2009, dos 25 milhões de formulários recebidos de toda a população, ape-nas 127 mil foram feitos em papel.

 

OBRIGAÇÃO DE DECLARAR:
Está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual o contribuinte, residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2009, se enquadre em qualquer das seguintes situações:
1- Pessoa física que recebeu rendimentos tributáveis superi-ores a R$ 17.215,08 em 2009, tais como: salários, rendimentos do trabalho não assalariado, pro-ventos de aposentadoria, pensões, (aluguéis).
2- Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fon-te, cuja soma seja superior a R$ 40 mil no ano de 2009.
3- Quem apurou, em qualquer mês de 2009, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bol-sas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
4- Quem tinha propriedade, até 31 de dezembro de 2009, de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor superior a R$ 300 mil. (Se o valor de seus bens privativos não exceder ao limite, a pessoa física cujos bens co-muns sejam informados pelo outro cônjuge, fica dispensada da apresentação da declaração).
5- Quem passou a condição de residente no Brasil, em qualquer mês de 2009, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2009.
6- Quem optou por aplicar o montante da venda de imóveis residenciais na aquisição de outros imóveis residenciais no prazo de 180 dias dos contratos, como forma de garantir a isenção de IR sobre o ganho de capital.
7- Quem teve em 2009, receita bruta superior a R$ 86.075,40, oriunda da atividade rural.
8- Quem pretende compensar, no ano-calendário de 2009 ou posteriores, prejuízos da atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2009.
Importante: A pessoa física incluída como dependente em declaração apresentada por outro contribuinte, fica dispen-sada de apresentar declaração, ainda que se enquadre em quaisquer dos oitos motivos acima especificados.

ACONITA: CAROS COLEGAS, NÃO ASSOCIADOS, ASSOCIE-SE A ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DE ITAÚNA, VISITE NOSSAS REUNIÕES SEMANAIS, TODA SEGUNDA-FEIRA, NO HORÁRIO DE 17h30 ÁS 18h30. ESTAMOS NA ERA DO CONHECIMENTO GLOBAL, E A NOSSA UNIÃO FAZ O CONHECIMENTO GERAL.

ACONITA NOTA MIL

A ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DE ITAUNA (ACONITA), sociedade civil de cunho profissional, fundada em 27/03/1967 (portanto aproxima dos seus quarenta e três anos de fundação) é constituída para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal de seus componentes, bem como promover a união da classe, e, sobretudo, intercam-biar conhecimento, por meio de reuniões e palestras e com o intuito de colaborar com os poderes públicos e as demais associações, no sentido da solidariedade profissional e de sua subordinação aos interes-ses nacionais, tendo por base territorial o município de Itaúna, Minas Gerais. Este é o Art. 1º do Estatuto de nossa entidade, registrado no cartório de títulos e documentos e registro civil de pessoas jurídicas da cidade e comarca de Itaúna.
Com a consolidação de minha posse, e todos colegas da diretoria em 11 de Fevereiro de 2010, no imponente edifício CDE, estamos de fato e direito, empossados para o biênio 2010/2011, cujos nomes já foram declinados na edição passada.
Sucesso se faz com trabalho e dedicação. Assim, todo o sucesso da posse da diretoria ACONITA 2010/2011, dedico ao incansável trabalho de todos que direta ou indiretamente nos ajudaram nesta trajetória que marcou definitivamente o inicio de uma tarefa que sabemos não será fácil. Os componentes da diretoria são profissionais de inquestionável qualificação técnica, pessoal e moral, assim como de todos associados que já estavam na entidade e os muitos que estão unindo aos nossos objetivos de fortaleci-mento e valorização profissional de nossa classe.
Aqui vão alguns agradeci-mentos que foram o início de todo o sucesso da posse: Lina do Carmo, perfeita como mestre de cerimônia; Célia Senra e Jordânia Silva, na composição das autoridades; Celita Gonçal-ves, Fabiana Cristina, Clênia Corradi, e a secretária Angélica, na coordenação das autorida-des, associados e convidados. Fernando Franco, Warlei de Sousa, Nilceu Batista, Laércio Carlos (presidente 2008/2009) e Edno de Oliveira, na recepção das autoridades de fora do município de Itaúna. Antônio Joaquim, Júlio Furtado, José Justiniano, Sérgio Lopes, na recepção de autoridades de Itaúna. Bruno Villefort e Gabriel (do Escritório Cajuru) na coor-denação de assinaturas e recepção geral. A toda equipe do CDE ITAÚNA, nosso parceiro, de uma competência indescritível, nas pessoas de Amanda, Juliana, Cláudio Soares e Junior, técnico de som. Ao competente profissional Naron, pelas filmagens (vida da Aconita e Cerimonial); ao vereador Silvano Gomes, pela ajuda no cerimonial; Ao excelente musico, Luciano (vô); Ao competente e magnífico reitor da Universidade de Itaúna, Dr Faiçal David Freire Chequer, pela dedicação ao amigo; Ao prefeito municipal, Eugênio Pinto; Ao Conselho Fe-deral de Contabilidade (Brasília), na pessoa do representante Mário Matheus; Ao Conselho regional de Contabilidade de Minas Gerais, na pessoa de Paulo César Consentino dos Santos; Lucia-no Almeida, presidente do SESCON-MG, Sereníssimo Grão-mestre das Grandes Lojas Maçônicas do Estado de Minas Gerais, Janir Adir Moreira, ao presidente da Câmara Munici-pal de Itaúna, Antonio de Miranda; Aos Conselheiros do CRCMG, Sérgio Dias Bebiano e Andressa Moreira; Maria Solange Costa Fonseca, chefe da Administração Estadual da Fazenda em Itaúna; A Loja Maçônica Mestre Chaue Che-quer, representada por Fernando Franco; Dr Matosi-nho Ferreira Barbosa, Pro reitor Administrativo da Universidade de Itaúna; Aos presidentes das entidades que compõe o CDE ITAUNA, ASCINI, CDL, SINDIMEI, ITACRED, ADI, E ABIFA, Marco Antonio de Oliveira; João Cesar Santos Vieira; Cássio Machado; Rogério Diniz; Marcio Olívio Villefort; Os vereadores, Édio Gonçalves Pinto, Vicente Paulo e Anselmo Fabiano; Ao Buffet Damian, de Minha Irmã Isaura Celestino, Dagoberto e toda equipe.
Finalmente a toda diretoria, e contadores associados pre-sentes e seus familiares. Assim, inicio mais um de vários man-datos como presidente da entidade, e esperamos, como já vem acontecendo desde o dia 11/01/2010, data de nossa primeira reunião, uma presença maior de contadores em nossas reuniões todas as segundas feiras, no horário de 17:30 às 18:30, para participarem dando criticas construtivas e sugestões, para que possamos trabalhar em conjunto, para um bem maior, que é nossa querida ACONITA, pois assim continuaremos sendo NOTA MIL.

13/02/10

Chefes da Agência do Trabalho e da AF Itaúna reúnem-se na ACONITA

A ACONITA recebeu em sua sede, dia 08 de fevereiro de 2010, às 17h30, as visitas de Cláudio Luz Teodoro, chefe da Agência de Atendimento do Ministério do Trabalho em Itaúna, e de Maria Solange Costa Fonseca, chefe da AF Itaúna, ocasião em que foram abordados os seguintes principais assuntos:
Cláudio Teodoro se apresentou como chefe da Agência do Trabalho em Itaúna, que já funciona no Edifício CDE desde a semana passada. Ressaltou a importância desta conquista para Itaúna e região. "O transtorno com deslocamentos para Divinópolis para fazer homologações já não existe mais e muitas outras ações poderão ser realizadas aqui na cidade. Itaúna está de parabéns pela união das entidades classistas e do poder público, o que não é comum em outras cidades", destacou ele. Ficou acertado que Cláudio Teodoro voltará à ACONITA em outra oportunidade, para prestar mais informações sobre a Agência do Trabalho em Itaúna. Este primeiro contato foi mesmo para uma breve apresentação inicial.
Já Solange Fonseca, chefe da AF Itaúna, destacou os seguintes pontos em sua apresentação: a) SINTEGRA (quanto ao estoque de mercadorias); b) ECF-Emissor de Cupom Fiscal; c) Prazo de cumprimento para entrega do SINTEGRA. Houve espaço para perguntas e amplo debate. A contabilista Célia Senra comentou que o Estado precisa rever o prazo de entrega da DAPI-Declaração de Apuração e Informação do ICMS das empresas, já que a entrega no dia 09 (para comércio) e dia 15 (para indústria) de cada mês é algo praticamente impossível. Ficou acertado que as entidades integrantes do CDE enviarão correspondência ao Governo Estadual (Secretaria da Fazenda), solicitando mudança neste prazo.
Encerrando, Geraldo Cajuru, presidente da ACONITA, comentou que "Um de nossos objetivos para o biênio 2010-2011 é a promoção constante de encontros com autoridades públicas e privadas na sede da ACONITA, fazendo de nosso espaço um verdadeiro fórum de debates de assuntos de interesse dos contabilistas e da comunidade em geral. E isto já está acontecendo".

06/02/10

Novidades em legislação para 2010

Nesta edição procuro informar aos colegas, as principais legislações já vigentes em 2010, e com apli-cação imediata, elaborei uma síntese, devido ao excesso de decretos, instrução normati-vas, comunicados etc, para uma noção imediata do nosso leitor.

 

DEC. Nº 45.297 DE 26.01.2010 ISENÇÃO DAS TAXAS ESTADUAIS PARA PARTIDAS DE FUTEBOL AMADOR E PROFISSIONAL EM MG, (DATA: 26/01/2010 PUBLICAÇÃO: 27.01.2010

 

PRORROGADA A DECLARAÇÃO DO MICRO-EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, através de alteração da Resolução 58 CGSN/2009, promovida pela Resolução 70 CGSN, de 26-1-2010, publicada no DOU 28/1, prorroga para 31-3-2010 o prazo de entrega da DASN-SIMEI relativa a 2009.

 

IN RFB Nº 997, 998, 999 e 1.000 DE 27/01/2010 DOU de 28/01/2010 Aprova, para o ano-calendário de 2010, os programas aplicativo Ganhos de Capital, Livro Caixa da atividade Rural e Carnê Leão, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

 

COMUNICADO - SUTRI - MG Nº 1 DE 28.01.2010 - COMUNICA A PRORROGAÇÃO DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO DO ANEXO I E ANEXO IV PUBLIC 29.01.2010.

- A partir 1º de fevereiro a JUCEMG aceitará somente o REMP gerado no Módulo Integrador para CONSTITUIÇÃO DE EMPRESÁRIO. O REMP gerado no antigo aplicativo será aceito somente para alteração e extinção de Empresário.

- A partir de 22 de fevereiro a JUCEMG aceitará somente a FCN gerada no Módulo Integrador para CONSTI-TUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. A FCN gerada no antigo aplicativo será aceita para alteração, extinção de LTDA ou para outros tipos jurídicos.

O Módulo Integrador deverá ser acessado depois da aprovação da Consulta de Viabilidade e 1 hora após o preenchimento dos dados no cadastro sincronizado

Fonte: JUCEMG Itaúna.

 

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARQUIVO ELETRÔNICO - ENTREGA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. AF ITAUNA ALERTA - Entrega dos arquivos eletrônicos refe-rentes à totalidade das opera-ções de entrada e saída de mer-cadorias conforme previsão dos arts. 10, 11 e 39, todos do Anexo VII do RICMS/02. Exigência da Multa Isolada prevista no inciso XXXIV, art. 54 da Lei nº 6.763/75.

OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - O resultado da resolução das pendências será divulgado no Portal do Simples Nacional até 17/02/2010. Simples Nacional: 260,8 mil realizaram pedido de adesão.

 

Agência de Atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego está aberta em Itaúna

Ação foi aprovada em reunião realizada na Gerência Regional do Trabalho, em Divinópolis, dia 02 de fevereiro de 2010, e entrou em vigor já a partir de 03 de fevereiro de 2010, uma ação das entidades, ACONITA, CDL, ASCINDI, SINDIMEI, ABIFA, ADI, E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA, o auditor fiscal e Cláudio Luz Teodoro, que atenderá diariamente a população Itaunense.

 

A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de janeiro de 2010, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de fevereiro é de 0,66%

 

IN 1002 da Receita Federal do Brasil, Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, versão 4.3 (PER/DCOMP 4.3).

A anuidade para o exercício de 2010 foi fixada em R$ 326,00 para contadores e organizações contábeis, e R$ 294,00 para os técnicos em contabilidade. Para pagamento à vista até 28 de fevereiro, será concedido desconto de 4%.

 

30/01/10

Uma questão que deve ser pensada pelo empresário brasileiro

Vale a pena sonegar?  

Sempre fiz parte da corrente de profissionais da contabilidade e advocacia, que critica aqueles que em plena era da tecnologia avançada da informática, ainda insistem em "burlar", a maior máquina arrecadadora de impostos no MUNDO, o sistema tributário brasileiro. Aqui vão algumas infor-mações que talvez não sejam conhecidas pelos empresá-rios e pelos cidadãos bra-sileiros, que tem imposto a pagar ou a restituir, e mesmo os ISENTOS:

 

1- As instituições financeiras informam me-nsalmente, por CPF e CNPJ, todos os débitos de lan-çamentos em contas cor-rentes à Receita Federal. Além disso, quando é solicitados pelas autoridades fazendá-rias, os bancos entregam, independente de autorização judiciária, toda a movimen-tação financeira do investi-gado;

2- As administradoras de cartões de créditos, da mesma forma, são obrigadas a informar as compras efetu-adas por seus titulares mensal-mente, por CPF e CNPJ, quando os valores ultrapas-sarem R$5.000,00 por pessoa física e R$10.000,00 por pessoa jurídica;

3- As imobiliárias, construtoras, incorporadoras e cartórios informam sobre todas as operações de comer-cialização de imóveis, identi-ficando as partes envolvidas, o valor e a localização da tran-sação, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros;

4- Todas essas infor-mações são auditadas pelo fisco. Havendo divergências, uma luz amarela acende e o órgão fiscalizador abre fiscalização rigorosa e detalhada contra aquele contribuinte. Outra informa-ção que pode ser útil àqueles desavisados é que as fazendas estaduais e municipais tro-cam constantemente informa-ções com a Receita Federal do Brasil.

 

SONEGAR É CRIME! Omitir receita ou contabilizar despesa fictícia é crime! Importar bens por preços efetivamente não praticados é crime! E cometer um crime não é uma alternativa para aqueles que supõem auferir vantagens financeiras com a sua prática.

Qual seria, então, as alternativas, questionam para aqueles empresários, ou contribuintes pessoas físicas que se entediam lendo ou ouvindo as informações acima? Destinar de 25 a 30% do faturamento para O ESGOTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL?

Sonegar ou recolher todos os tributos não são alterna-tivas entre si.

As alternativas que exis-tem são: PLANEJAR OU NÃO PLANEJAR A EM-PRESA TRIBUTARIA-MENTE. PLANEJAR OU NÃO PLANEJAR MENSAL-MENTE SUA PESSOA FISICA.

Antes de realizar um fato gerador de uma obrigação tributária, o contribuinte deve planejar para que, sobre este fato, incida a MENOR CARGA TRIBUTÁRIA POS-SIVEL. Não se trata aqui de simular fatos ou atos, mas sim de realizá-los tendo o seu propósito negocial concre-tizado, mas de uma forma que sobre o mesmo não haja um "DESPERDÍCIO" tribu-tário. Esta é uma alternativa possível, além de ser uma alternativa legal.

O planejamento tributário eficiente exige um conhe-cimento profundo e atuali-zado da legislação. Existem ferramentas e estratégias disponíveis legalmente capa-zes de minimizar esse custo excessivo e o trabalho dos profissionais especializados consiste exatamente em disponibilizar o conheci-mento necessário para que as empresas em ascensão não comprometam seu fluxo financeiro e sua lucrativi-dade. Ou seja, a iniciativa de realizar um planejamento tributário é a solução mais adequada contra o "desper-dício".

Minha experiência adqui-rida durante quase quarenta anos de profissão contábil, incluso vinte e seis como advogado tributarista, estru-turando projetos de plane-jamento tributário para em-presas de pequeno e grande porte, e pessoas físicas de pequeno e grande porte, confirma cada vez mais a seguinte mensagem aos empresários e contribuintes pessoas físicas: sonegar pode parecer economicamente interessante a princípio, mas, se a estratégia realizada ilegalmente for desmascarada pelo FISCO, e existem gran-des e concretas chances de isso vir a ocorrer, o PREJUÍ-ZO empresarial e pessoal, será infinitamente superior a todos os tributos pagos.

E AINDA TEM GENTE QUE ACREDITA QUE O "BIG BROTHER" FOI A GLOBO QUE CRIOU!!!!!!!!!!!!!!!!!.

 

23/01/10

Ir - Pessoa Jurídica - Beneficiamento - Lucro Presumido - Base De Cálculo – Definição – - Ir

Solução de Consulta Nº 188, de 22 de Maio de 2009 - 9ª Região Fiscal

 

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO. A operação de beneficiamento caracteriza-se como industrialização, conforme definido no art. 4º do Decreto nº 4.544, de 2002, observadas as disposições do art. 5º c/c o art. 7º do referido decreto, sendo aplicável o percentual de 8%, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ com base no lucro presumido.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249/1995, art. 15; Lei Complementar nº 116/2003; Decreto nº 4.544/2002 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI), arts. 4º, 5º e 7º e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26/2008.

 

 

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO. A operação de beneficiamento caracteriza-se como industrialização, conforme definido no art. 4º do Decreto nº 4.544, de 2002, observadas as disposições do art. 5º c/c o art. 7º do referido decreto, sendo aplicável o percentual de 12%, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL com base no lucro presumido.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20; Lei Complementar nº 116/2003; Decreto nº 4.544/2002 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI), arts. 4º, 5º e 7º e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26/2008.

 

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

A operação de beneficiamento caracteriza-se como industrialização, conforme definido no art. 4º do Decreto nº 4.544, de 2002, observadas as disposições do art. 5º c/c o art. 7º do referido decreto, estando sujeita à incidência do IPI.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 4.544/2002 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI), arts. 4º, 5º e 7º.

 

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Chefe da Divisão da Receita Federal 

(DOU, 03.06.2009)

16/01/10

Empregado doméstico

Nesta edição vamos atender o pedido de uma leitora, que tem dúvida sobre os direitos trabalhista do empregado (a) doméstica. Principalmente como relação ao pagamento do décimo terceiro salário.

 

O EMPREGADO (A) DOMÉSTICA está amparado pela Lei nº. 5.859 de 11.12.1972 regulada pelo Decreto nº 3.361 de 10.02.2000 – Constituição Federal, art. 7º, inciso XXXIV, & único e Lei nº 11.324 de 19/07/2006.

É considerado empregado doméstico aquele (a) que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial destas. O empregado doméstico não goza dos mesmos direitos trabalhistas e previdenciários que os empregados regidos pela CLT. Podem ser empregados domésticos motoristas particulares, jardineiro, lavadeira, cozinheira, arrumadeira, passadeira, babá, caseiro, enfermeira, garçom, dama de companhia, resumindo, todo empregado que exercer atividade contínua no âmbito DO LAR.

A Justiça do Trabalho tem entendimento de que a diarista que presta serviços para o lar SOMENTE UM DIA por semana não configura o vínculo empre-gatício. Se, porém, a pres-tação de serviço é por mais de um dia, será considerada como empregada.

O contrato de trabalho será por prazo indeter-minado, visto que o contrato de experiência não é previsto dentro da CLT para o empregado doméstico.

 

DIREITOS CONSTITUICIONAIS:

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 7º, inciso XXXIV, & único, assegurou aos empregados domésticos os seguintes direitos:

a) Salário mínimo, fixado em lei;

b) Repouso semanal remunerado, preferencial-mente aos domingos;

c) 13º SALÁRIO;

d) Irredutibilidade de salário;

e) Licença-paternidade de 05(cinco) dias, até que seja fixado outro limite em lei;

f) Aposentadoria;

g) Integração à previdência social.

 

FÉRIAS – LEI Nº 11.324 DE 19/07/2006.

Tendo em vista as alterações da Lei nº 11.324, as férias do empregado doméstico foram alteradas para 30(TRINTA) dias acrescidas de 1/3 constitucional. Convém lembrar que o período de férias de 30 trinta dias só aplica-se aos períodos aquisitivos iniciados a após 20/07/2006. Períodos anteriores são de 20 dias.

É bom salientar a todo empregador, que o empre-gado doméstico, faz jus, além dos direitos constitu-cionais cita-dos, mais os trabalhistas, que são:

* Aviso prévio;

* Salário Maternidade;

*Estabilidade na gravidez;

* Jornada de trabalho de 44 horas semanais;

*Auxilio doença.

*vale transporte;

*FGTS, é facultativo. Mas se o mesmo não for pago, o empregado doméstico não terá direito ao seguro desemprego.

 

02/01/10

SPED FISCAL –EFD EM 2010 – GRANDES NOVIDADES - FINAL

REGISTRO 1710- Documentos fiscais cancelados/inutilizados (agora em registro especifico).

RESUMO: Bastante simples esse registro, mas de grande utilidade. Deverão ser relacionados aqui, os documentos fiscais que foram cancelados ou inutilizados.

Antes, essa informação era feita no registro C100 de forma individual. Agora poderá ser feita por faixa de numeração dos documentos fiscais.

 

REGISTRO 1800 – DCTA – Demonstrativo de crédito do ICMS sobre transporte Aéreo.

RESUMO: Esse registro ainda será mais bem detalhado. Além desses registros acima, será exigidos também o bloco G, com os seguintes registros:

 

REGISTRO G001- Abertura do Bloco G.

 

REGISTRO G110 – Ativo permanente- CIAP.

RESUMO: Deverá ser discriminado nesse registro o modelo do CIAP (C ou D), além dos saldos de ICMS do CIAP, o inicial e o possível de creditamento mensal a base de 1/48 avos, além do percentual do valor do somatório das saídas tributadas para exportação no valor total de saídas.

 

REGISTRO G125 – Movimentação de bem ou componente do ativo imobilizado.

RESUMO: Nesse registro será passada a informação se o bem do ativo imobilizado já fazia parte do patrimônio ou está sendo adquirido nesse mês da apuração. Serão relacionadas também as benfeitorias em bens do ativo imobilizado, assim como a baixa do saldo do ICMS do CIAP nos casos de término do período possível de creditamento, transferência do bem a outro contribuinte, perecimento, extravio, deterioração ou qualquer situação que não dê mais ao contribuinte direito de crédito. Deverá ser colocado também nesse registro, o valor do ICMS da operação própria na entrada do bem ou componente, valor do ICMS da operação por substituição tributária na entrada do bem ou componente (se houver), valor do ICMS sobre frete do conhecimento de transporte na entrada do bem ou componente (se devido) e o valor da diferença de alíquota na entrada do bem.

 

REGISTRO G130 – Identificação do Documento Fiscal.

 

REGISTRO G140 – Identificação do item do documento fiscal.

RESUMO: Esses dois registros trazem informações sobre o documento fiscal do bem objeto do CIAP.

O CIAP será cobrado a partir de julho de 2010, mas o restante já entrará em vigor a partir de Janeiro próximo.

No mais, vamos aguardar 2010, que vem "UMA CHUVA" de novidades em todos os setores da contabilidade de uma empresa, seja também para pessoas físicas, produtor rural etc.

Enquanto isso, um Próspero ano Novo a todos que direta ou indiretamente participaram conosco deste trabalho.

 

19/12/09

SPED FISCAL –EFD EM 2010 GRANDES NOVIDADES.

Um breve resumo das inúmeras novidades para a EFD (SPED Fiscal) em 2010. Serão exigidas e novas formas de demonstrar as informações aos contribuintes que estejam obrigados a EFD. De maneira resumida podemos destacar:

Nova versão do layout que entrará em vigor em 01/01/2010: código 003- versão 102- início em 01/01/2010.

 

REGISTRO 0300- Tabela cadastro de bens ou componentes do ativo imobilizado.

Resumo: nesse registro serão relacionados os bens existentes no ativo imobilizado no período de apuração do arquivo ou os que forem adquiridos durante o período de apuração.

 

REGISTRO 0305- Informação sobre a utilização do bem do ativo imobilizado.

Resumo: Nesse registro será informada a utilização do bem, inclusive com a data de inicio de depreciação, centro de custo que está relacionado e vida útil estimada do bem.

 

REGISTRO 0500- Plano de contas contábeis.

Resumo: O registro 0500 trará a relação de contas do ativo, passivo, patrimônio liquido, contas de resultado, contas de compensação ou outras que sejam citadas dentro do arquivo da EFD, inclusive com o detalhamento do seu nível, como é o caso do registro inerente ao inventário que solicita o código da conta contábil para o item que está sendo registrado.

 

RESUMO 0600- Centro de custos.

Resumo: Bastante simplificado esse registro apenas trará a relação de centros de custos que serão citados nos registros 0305- informação sobre a utilização do bem do ativo imobilizado.

 

REGISTRO 1700 – Documentos fiscais utilizados.

Resumo: Registro importante, pois relacionará todos os documentos fiscais que foram utilizados durante o período de apuração, evitando assim, que o contribuinte deixe algum documentos FISCAL em branco para futuras emissões de notas fiscais acobertando algum estouro de caixa. São eles os documentos fiscais a serem relacionados nesse registro:

 

00- Formulário de Segurança:

01- FS –DA – Formulário de segurança para impressão de DANFE;

02- Formulário de segurança – NF-E;

03- Formulário contínuo;

04- Blocos;

05- Jogos soltos.

 

Continua na próxima edição.

 

12/12/09

LEIS DE INCENTIVO FISCAL - ÚLTIMA PARTE

LEI ROUANET (LEI 8.313/1991).

Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, com através de contribuições o FNC, nos termos do art. 5º, inciso II, desta lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1º desta lei.

& 1º Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido às quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no & 3º, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidas na legislação do imposto de renda vigente.

&2º-As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional.

Art. 26. O doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração do imposto sobre a renda os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos desta lei, tendo como base os seguintes percentuais:

I-No caso das pessoas físicas, oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios;

II-No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quarenta por cento das doações e trinta por cento dos patrocínios.

& 1º -A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater as doações e patrocínios como despesa operacional.

 

LEI ROUANET (Decreto nº 3.000/1999).

Art. 475. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido às contribuições efetivamente realizadas no período de apuração em favor de projetos culturais devidamente aprovados, na forma da regulamentação do programa nacional de apoio à cultura (PRONAC).

&2º- A dedução não poderá exceder a quatro por cento do imposto devido, observado o disposto no art. 543.

 

LEI DO AUDIOVISUAL (LEI Nº 6.685/1993).

Art. 1º -Até o exercício fiscal de 2010, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido às quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de cotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que estes investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei, e autorizados pela comissão de valores mobiliários, e os projetos tenham sido previamente aprovados pela ANCINE, na forma do regulamento.

& 4º- A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá, também, abater o total dos investimentos efetuados na forma deste artigo como despesa operacional.

Art. 1º-A. Até o ano-calendário de 2016, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido às quantias referentes ao patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileira de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela ANCINE.

A dedução prevista no artigo está limitada, a 4% do imposto devido pelas pessoas jurídicas e, 6% do imposto devido pelas pessoas físicas.

 

ESPORTE-PESSOA FÍSICA E JURÍDICA (LEI Nº 11.438/2006).

Art. 1º- A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na declaração de ajuste anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

As deduções relativamente à pessoa jurídica são de 1% do imposto devido, e pessoa física, 6% do imposto devido na declaração de ajuste anual.

 

05/12/09

LEIS DE INCENTIVO FISCAL - 2ª PARTE

LEI DO ESPORTE 

Permite a dedução integral (100%) do imposto de renda a pagar para aplicação em pro-jetos esportivos e parades-portivos previamente aprova-dos pelo Ministério do Espor-te, através de ato divulgado no diário oficial da União (DOU). Vedada a dedução como despesa operacional.

Modalidades que podem se beneficiar:

* Desporto Educacional;

* Desporto de Participação;

*Desporto de rendimento.

 

LIMITES PARA DOAÇÃO: PESSOA FÍSICA: Até 6% do IR devido (cumulativo aos demais incentivos fiscais), dentro do ano-calendário.

PESSOA JURÍDICA TRI-BUTADA PELO LUCRO REAL: Até 1% do IR devido (Sem considerar o adicional de 10%), dentro do trimestre ou ano-calendário.

 

LEI DO AUDIOVISUAL:

Permite a dedução integral (100%) do imposto de renda a pagar de valores aplicados em obras audiovisuais cinemato-gráficas brasileiras, que tenham sido aprovados pela ANCINE (Agência Nacional do Cinema).

 

DUAS MODALIDADES:

O Art. 1º da Lei nº 8.685: permite a dedução integral do Imposto de renda. A aplicação acontece mediante aquisição de cotas representativas de direito de comercialização. Permitida a dedução do valor como despesa operacional, para fins de cálculo do imposto de renda (há um ganho fiscal de 25% do valor aplicado). Há ainda a possibilidade de receber participação proporci-onal sobre eventuais lucros nos ganhos de comercialização dos filmes patrocinados.

Art. 1º 1-A da lei nº 8.685: Permite a dedução integral do imposto de renda a pagar, vedada a dedução do valor como despesa operacional.

 

LIMITES PARA DOAÇÃO: PESSOA FÍSICA: Até 6% do IR devido (cumula-tivo com os demais incentivos)

PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL: Art. 1º: até 3% do IR devido; Art. 1º 1-A: Até 4% do IR devido.

Percentuais cumulativos à Lei Rouanet.

 

CUIDADOS A SEREM OBSERVADOS:

Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem pessoa física ou jurídica vinculada ao doador patrocinador; Consultar a regularidade dos projetos nos sites do ministério da Cultura, Esporte e Ancine, bem como a publicação no diário oficial da União. Verificar o correto preenchimento dos recibos e arquivá-los como compro-vantes de depósitos, junto aos demais documentos relaciona-dos ao IR, para comprovação perante a Receita Federal.

 

LEGISLAÇÕES APLICAVEIS: FIA; LEI ROUANET; LEI DO AUDIOVISUAL; LEI DO ESPORTE.

PESSOA FISICA.

Decreto nº 3.000/1999, que é o Regulamento do Imposto de renda. Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos:

1-as contribuições feitas aos fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacionais dos direitos da criança e adolescente;

II-as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do programa nacional de apoio à cultura –PRONAC, de que trata o artigo 90.

III-os investimentos feitos a titulo de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99;

$ 1º A soma das deduções a que se referem os incisos I a III fica limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites específicos a qualquer dessas deduções.

 

PESSOA JURIDICA.

FIA-Decreto nº 794/1993. Art. 1º O limite máximo de dedução do imposto de renda devido na apuração mensal das pessoas jurídicas, correspondentes ao total das doações efetuadas no mês, é fixado em um por cento.

 

ATENÇÃO: Foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1 Nº 266, do dia 26/11/2009, pela Secretária de Fomento e incentivo a Cultura, a Portaria nº 162 de 25/11/2009. a quantia de R$351.260,00, para o 3º FESTIVAL NACIONAL DE TEATRO