19/07/14
Reaberto refis da crise para débitos vencidos até 31/12/2013
O DOU Nº 133, terça-feira, 15 de julho de 2014,SEÇÃO I , do MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL , publicou a PORTARIA CONJUNTA Nº 11, DE 14 DE JULHO DE 2014, que altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
 
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO E O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 82 do
Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art.40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, resolvem:
Art. 1º Os arts. 1º, 3º, 6º, 6º-A, 7º e 8º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro
de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Os débitos para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.458-35, de 24 de agosto de 2001, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, poderão ser pagos ou parcelados nos termos e condições disciplinados nesta Portaria.
§ 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irrevogável e irretratável, até o último dia útil de julho de 2014, por meio da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), originais ou retificadores.
Para fazer jus ao benefício de que trata o inciso I do art. 2º, o pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil de julho de 2014, no código de arrecadação:
até o último dia útil de julho de 2014, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da dívida, no código de arrecadação:
As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª (primeira) prestação, no valor de 20% (vinte por cento) da dívida consolidada, calculada pelo contribuinte, ser paga até o último dia útil de julho de 2014." (NR)
"Art. 6º A pessoa jurídica que optar pelo parcelamento ou pelo pagamento à vista nos termos
desta Portaria poderá liquidar valores correspondentes a multas de mora ou de ofício, a juros moratórios e a até 30% (trinta por cento) do valor principal do tributo, inclusive inscrito em DAU, com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios, de sociedades controladoras, controladas ou coligadas e das sociedades que estejam sob controle comum, direto e indireto, em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pelo parcelamento.
Os Anexos V a VIII da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 2013, bem como das Leis nºs 12.865/2013 e 12.973/2014, ficam substituídos pelos Anexos I a IV desta Portaria Conjunta.
Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
Agora, é correr atrás, e os devedores da Receita Federal do Brasil, verificarem com seus Contadores se CONSOLIDAÇÃO DO TOTAL DA DÍVIDA sairá no tempo previsto nesta Portaria. E todas as agências com poucos funcionários, para atendimentos aos contribuintes, apesar da excelente boa vontade de todos, pelo menos em Itaúna, é ver para crer, porque "nossos deputados e senadores", para ganharem tempo, o que demoraria todo o processo, saíram alterando todo que é Portaria, Medida Provisória, Leis, jogou tudo no "bolo", desta portaria Conjunta, e VAMOS LÁ. A íntegra, desta Portaria Conjunta, é assinada, pelo Procurador e Secretário, abaixo.
 
FABRÍCIO DA SOLLER - Procurador-Geral da Fazenda Nacional Substituto
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Secretário da Receita Federal do Brasil
 
12/07/14
Adicional de 30% de periculosidade para motoboys exige regulamentação
A regra que garante adicional de 30% de periculosidade aos motoboys já está valendo, com a publicação da Lei nº 12.997 no "Diário Oficial da União (DOU)". As alterações, que exigiram mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), haviam sido anunciadas pela presidente Dilma Rousseff dois dias antes, em cerimônia no Palácio do Planalto.
A medida beneficia motoboys e outros profissionais que fazem entregas, como carteiros que se valem de motos. No final do mês passado, o Congresso aprovou um projeto de lei de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que prevê o pagamento extra sobre o salário para os trabalhadores que atuam profissionalmente com a ajuda de motocicletas. A medida beneficia motoboys e outros profissionais que fazem entregas usando moto.
De acordo com o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), o adicional de periculosidade só será devido aos trabalhadores após regulamentação pelo Ministério do Trabalho.
Segundo o desembargador, "será necessário aguardar a regulamentação, porque a CLT diz que os efeitos financeiros ou se incluem ou se excluem algum agente como gerador deste adicional, só passa a ser devido após a regulamentação no Ministério do Trabalho".
 
Exclusão - Conforme Oliveira, não irão receber o adicional os empregados autônomos, os que trabalham por conta própria ou em cooperativas. Apenas os empregados com carteira assinada e que prestam serviço como empregado irão receber o adicional de periculosidade, mas apenas após regulamentação.
Apesar disso, os autônomos poderão se beneficiar da possível elevação do preço do frete. "Acho que nessa situação não será necessário realizar uma prova pericial, um assunto que ainda irá ser regulamentado, porque a exposição a um agente perigoso é explícita. Então basta comprovar que ele trabalha conduzindo uma motocicleta que é o suficiente para gerar o pagamento da periculosidade. Mas isso ainda é uma cogitação, pois não saiu a regulamentação. Pode ser até que se indique um outro caminho", ressaltou.
O desembargador também comentou que, se houver acidente com profissional que trabalha com motocicleta, a nova lei torna mais viável que este trabalhador venha a exigir indenização do empregador, já que a profissão passa a ser classificada como "atividade de risco". Segundo ele, para os empregadores, "além de gerar um adicional a mais, vai encarecer o frete. Diante disso, talvez muitos optem por fazer o transporte por intermédio de veículos, em vez da motocicleta".
A obrigatoriedade no uso de equipamentos de segurança não vai interferir no direito a obter o adicional previsto na nova lei. "Basta exercer a atividade em motocicleta, e ele terá direito ao adicional, depois que o Ministério de Trabalho regulamentar essa lei", explicou Oliveira.
28/06/14
As Vantagens de uma Holding Familiar
Quais as vantagens da constituição de uma empresa para a continuidade da administração dos negócios da família (Holding) com redução na carga tributária e, principalmente, para a facilidade no processo de inventário? No ordenamento jurídico brasileiro, por exemplo, é permitido pessoas físicas transferirem seus bens e direitos para pessoas jurídicas, a título de integralização do capital social pelo valor constante na declaração de Imposto de Renda do ano-calendário vigente. Com isso, após a transferência dos bens para a pessoa jurídica, o patrimônio do patriarca é dividido em quotas, que serão doadas aos herdeiros, gravadas com usufruto e com reversão. Caso o donatário venha a falecer antes do doador, suas quotas não irão para inventário, e sim retornarão ao doador por força contratual.
Assim, uma Holding é uma sociedade que detém participação societária em outra ou de outras sociedades, ou seja, centraliza a administração das diversas sociedades e unidades produtivas, definindo parâ-metros, estabelecendo metas ou autorizando adoção de fórmulas alternativas nessa ou naquela unidade, entre tantas outras possibilidades vantajosas.
A constituição de uma Holding tem sido usada, há bastante tempo, para o planejamento sucessório familiar que, além de servir para o planejamento da sucessão, evita desavenças e conflitos familiares que podem enfraquecer o poder que a família tem sobre empresas ou grupo de empresas, não colocando em risco a hegemonia familiar sobre determinado negócio. Essas disputas familiares são diminuídas, tendo em vista que eventuais desavenças são resolvidas no âmbito da Holding, devendo ser respeitadas as normas do Direito Empresarial, bem como o Contrato Social e o Estatuto da Holding.
Na Holding familiar (sociedade de participações), todos os herdeiros, junto com seus pais, são colocados na mesma condição: são todos sócios. Como a Holding pura não tem atividade operacional, a administração pode ser atribuída a todos os sócios ou alguém em especial, podendo-se prever um pro labore figurativo que pode ser pago aos sócios conforme a participação de cada um no capital social.
Dessa forma, todos os sócios são nivelados, independentemente de suas atividades, pois terão a mesma retirada de valores: a receita obtida a partir do patrimônio familiar (quotas, ações, títulos, imóveis, móveis etc.) é partilhada na proporção da participação societária, sendo ainda que aqueles sócios que pretendem atuar de fato nas sociedades opera-cionais nelas tomarão lugar e serão remunerados por esse trabalho.
Outra vantagem da Holding: possibilidade dos familiares afastarem-se da condução dos negócios, repassando a direção e a execução dos atos negociais a uma administração profissional, sem que a família perca o controle das sociedades operacionais. Além disso, observa-se o aumento considerável do controle da família sobre os seus bens, possibilitando uma proteção contra os interpérios e infortúnios da vida e protegendo-os de terceiros ou até mesmo de indivíduos da própria família.
Caso a holding seja constituída de forma preventiva (empresário sem dívidas), se torna eficaz contra investida de terceiros nos bens da família, isso porque o empresário deixa de ser proprietário do bem e passa a ser sócio cotista, já que o patrimônio fica integralizado no capital social da Holding familiar. Se ele fez isso preventivamente, no futuro, na hora da execução, será constatado que o sócio não possui bens por pertencerem às empresas. Vale frisar, ainda, que a constituição de uma Holding familiar é bem mais vantajosa do que uma ação de inventário porque, enquanto a Holding leva em média 60 dias para ser criada, um inventário tramita, em média, cinco anos.
Concluindo, o planejamento sucessório elaborado mediante constituição de uma Holding, traz vários benefícios na seara familiar, evitando a dilapidação do patrimônio, reduzindo os custos, os litígios e a demora de um processo de inventário que, dependendo do patrimônio, poderá se arrastar por anos perante o Poder Judiciário. Torna-se, então, uma ferramenta extremamente viável e necessária no mundo atual por proporcionar redução na carga tributária, possibilitando, ainda, a sucessão hereditária intervivos sem gastos exorbitantes advindos do processo de inventário.
FONTE: JULIANO RYZEWSKI- ADVOGADO, CONSULTOR.
21/06/14
Saiba como evitar o cancelamento da empresa na Junta Comercial
A falta de comunicação à Junta Comercial, pelo empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda. (Eireli), sociedade empresária e cooperativa que não procedeu a qualquer arquivamento durante 10 anos, de que deseja se manter em funcionamento ou da paralisação temporária das atividades, pode acarretar a sua inativação, o cancelamento do registro e a perda automática da proteção do nome empresarial.
Nesta Orientação examinamos os procedimentos a serem adotados para evitar que isto ocorra.
 
1. COMUNICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
O empresário individual, a Eireli, a sociedade empresária e a cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento.
Caso contrário, a Junta Comercial poderá considerá-los inativos, promovendo o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção do seu nome empresarial.
O cancelamento das empresas consideradas inativas não promove a sua extinção.
 
2. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO
A ausência de modificação do ato constitutivo no período referido anteriormente deverá ser informada à Junta Comercial através do modelo "Comunicação de Funcionamento", constante no item 9, assinada, conforme o caso, pelo titular, sócios ou representante legal.
 
2.1. ALTERAÇÃO DE DADOS DOS ATOS ARQUIVADOS
Caso haja modificação nos dados da empresa constantes dos atos arquivados, o arquivamento da competente alteração na Junta Comercial terá os mesmos efeitos da Comunicação de Funcionamento.
 
3. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À EMPRESA
A empresa que no período de 10 anos não realizar qualquer arquivamento será notificada pela Junta Comercial, por via postal, com aviso de recebimento, ou por meio de edital, a ser publicado em jornal de grande circulação, informando que estará disponível para consulta no sitio eletrônico da Junta Comercial, e em local visível ao público na sede deste órgão, relação contendo Nire (Número de Identificação de Registro de Empresas) e nome empresarial das empresas que serão inativadas, para que, no prazo de 30 dias, requeira o arquivamento da Comunicação de Funcionamento, ou da alteração do ato constitutivo, se este tiver sido modificado.
O referido prazo poderá ser prorrogado a critério da Junta Comercial.
 
3.1. NÃO ATENDIMENTO À NOTIFICAÇÃO
O empresário individual, a Eireli, a sociedade empresária e a cooperativa que não atenderem à notificação da Junta Comercial serão consideradas inativas.
Neste caso, a Junta promoverá o cancelamento do registro da empresa, com a perda automática da proteção de seu nome empresarial.
 
4. PUBLICAÇÃO DO CANCELAMENTO
O cancelamento do registro será publicado no órgão de divulgação dos atos decisórios da Junta Comercial e no seu sítio eletrônico.
A relação dos cancelamentos efetuados será enviada pela Junta Comercial às autoridades arrecadadoras no prazo de 10 dias da sua publicação.
 
5. CANCELAMENTO IMEDIATO
Uma vez por ano, no mínimo, a Junta Comercial deverá proceder ao cancelamento de registros de empresas consideradas inativas.
Entretanto, caso o mencionado órgão constate, a qualquer tempo, a colidência de nome empresarial com empresário individual, Eireli, sociedade empresária e cooperativa que não tenha procedido a qualquer arquivamento nos últimos 10 anos, iniciará, de imediato, o processo de cancelamento com a perda automática da proteção do nome empresarial, não caracterizando a extinção da empresa.
 
6. PROCEDIMENTOS DA JUNTA COMERCIAL APÓS O CANCELAMENTO
A Junta Comercial processará e arquivará no prontuário da respectiva empresa documento administrativo único, contendo o seguinte:
a) a certificação de notificação;
b) o transcurso de prazo sem comunicação;
c) a declaração de inatividade; e
d) a decisão de cancelamento de registro.
A Junta Comercial da Unidade Federativa onde se localizar a sede do empresário individual, Eireli, sociedade empresária e cooperativa com registro cancelado deverá, no prazo de 10 dias da publicação do cancelamento do registro, comunicar o fato às Juntas Comerciais onde tenha filial ou nome empresarial protegido, para fins do respectivo cancelamento.
 
7. REATIVAÇÃO DO REGISTRO CANCELADO
O empresário individual, Eireli, sociedade empresária e cooperativa que tiverem os seus registros cancelados poderão ser reativados perante o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Neste caso, deverão ser observados os mesmos procedimentos adotados por ocasião da sua constituição, por meio de instrumento próprio de atualização e consolidação de seus atos. A Junta Comercial manterá o mesmo Nire que lhe tenha sido originariamente concedido.
Caso seja constatada a colidência de nomes, a requerente deverá alterar o seu nome empresarial.
 
8. PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES
O empresário individual, Eireli, sociedade empresária e cooperativa que paralisarem temporariamente as suas atividades deverão arquivar na Junta Comercial a "Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades", conforme modelo constante no item 9, assinada pelo titular da empresa individual, titular ou representante da Eireli, sócios ou representante legal da sociedade empresária e cooperativa.
O arquivamento da Comunicação não promove o cancelamento de seus registros ou a perda de proteção ao nome empresarial, desde que observado o prazo de 10 anos mencionado no item 1.
 
14/06/14
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.Novo parcelamento da Receita Federal em vigor
MINISTÉRIO DA FAZENDA PORTARIA CONJUNTA Nº 9, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, que reabre o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
 
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, resolvem:
Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 10, 11, 13, 16 e 31 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica reaberto, até 31 de julho de 2014, o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, observadas as condições previstas nesta Portaria.
........" (NR)
"Art. 2º Os débitos de qualquer natureza junto à PGFN ou à RFB, vencidos até 30 de novembro de 2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia 13 de maio de 2014, poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos, na forma e condições previstas neste Capítulo.
..........................................
§ 4º Poderão ser ainda parcelados, na forma e condições previstas neste Capítulo, os débitos parcelados de acordo com a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, cuja 1ª (primeira) solicitação de parcelamento tenha sido efetuada a partir da publicação da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, ou seja, a partir de 14 de maio de 2014.
.........................." (NR)
"Art. 4º ......................................
§ 4º As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª (primeira) prestação ser paga até o último dia útil do mês de julho de 2014, observado o disposto no § 3º do art. 13." (NR)
"Art. 5º ..................................
§ 1º O disposto no caput aplica-se aos débitos que foram objeto de parcelamentos concedidos até o dia anterior ao da publicação da Lei nº 12.973, de 2014.
.................................." (NR)
"Art. 13. Os requerimentos de adesão aos parcelamentos de que trata esta Portaria ou ao pagamento à vista com utilização de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL, na forma do art. 27, deverão ser protocolados exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB, na Internet, até as 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília, do dia 31 de julho de 2014, ressalvado o disposto no art. 28.
......................................................
§ 3º Somente produzirão efeitos os requerimentos formulados com o correspondente pagamento da 1ª (primeira) prestação, em valor não inferior ao estipulado nos arts. 4º e 10, conforme o caso, que deverá ser efetuado até o último dia útil do mês de julho de 2014.
 
ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Secretário da Receita Federal do Brasil
07/06/14
Contadores à beira de um ataque de nervos
Nos meus estudos profissionais diários, deparei-me com mais um "ataque de nervos", dos profissionais da Contabilidade, escrito por Antônio Paz/JC, que na minha opinião, e já venho dizendo isso há décadas, a culpa é dos PÉSSIMOS PROFISSIONAIS da Contabilidade, e de muitos PÉSSIMOS" DONOS DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS", que procuram PREÇOS e não qualidade profissional.
Na área Contábil, vendemos conhecimentos, e ele hoje é muito caro. Um congresso ou curso de ponta na área não fica menos que R$6.000,00, por três dias de estudos intensos. E muitos "babacas" de nosso lado, não sabendo nem o seu CUSTO profissional. E os "babacas" do outro lado, acham que estes profissionais são DESPESAS, eu já acho, e ninguém provará o contrario, que é INVESTIMENTO. Faltam bons profissionais contábeis no mercado, estamos sendo muito procurados, mas os BONS vazam de problemas, das empresas sem gestão, sem gerenciamento, com colaboradores totalmente fora do ramo e no mundo da lua, e quando vem à bomba? Aí vem a choradeira. É meu amigo, depois do leite derramado? . Eu quando vou procurar qualquer profissional ( da saúde ou outros) não quero preço, quero o melhor. Se for comprar um sapato, não quero preço, quero o melhor, justamente pelo CUSTO X BENEFÍCIO, saí para mim mais barato. E o que procura o barato, tenho absoluta certeza, que pagará dez vezes mais no futuro bem próximo, pois as multas chegam a 225% (duzentos e vinte cinco), e prisão de 03 a 20 anos, no caso da Contabilidade.
Os bem remunerados e mais demandados pelas empresas, os contadores têm pela frente o desafio de encarar os altos índices de estresse. Planilhas, documentos, folhas de pagamentos, guias preenchidas pela internet, prazos apertados para a entrega da documentação, cobranças dos contratantes e tensão ante a constante possibilidade de ter as informações prestadas confrontadas pela Receita Federal, Estadual, Municipal, Banco Central, Policia Federal, Polícia Estadual, IBAMA, FEAM, e mais "trocentas", deste "Brasil Varonil". Por trás de tudo isso está o contador, profissional que ocupa as primeiras colocações nos rankings dos segmentos com maior nível de estresse.
Estudo recente da instituição de prevenção e combate ao estresse International Stress Management Association no Brasil (Isma Brasil) aplicado a mil entrevistados ade Porto Alegre e São Paulo no ano passado, comprova que o profissional de Finanças – ramo que abrange a Contabilidade – fica atrás apenas dos trabalhadores da Saúde e Indústria no ranking dos mais estressados. Na terceira posição entre os ramos pesquisados, o profissional sofre para traspor desafios como acúmulo de tarefas, instabilidade e falta de autonomia.
Os níveis de estresse entre todos os brasileiros são preocupantes. Pesquisas do Isma Brasil indicam que 70% dos profissionais brasileiros sofrem alguma sequela devido ao alto nível de stress. Desse total, 30% atingiram o nível mais elevado, conhecido como Burn Out - esgotamento mental intenso causado por pressões no ambiente profissional.
O mesmo levantamento do instituto de controle do estresse aponta que o Brasil é o segundo país com o maior nível dessa mistura de frustração, irritação e ansiedade do mundo. Dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) demonstram que doenças causadas por estresse e depressão afastam do trabalho mais de 200 mil pessoas por ano no País, ou seja, quase 17.000 POR MÊS.
Tido como um dos males da pós-modernidade, o estresse pode assolar o trabalhador de qualquer área, mas, inegavelmente, aqueles que lidam diretamente com as contas de uma pessoa física ou jurídica e são responsáveis pelos balanços, fechamentos e relatórios tornam-se os mais atingidos. Tudo isso combinado com o aumento das obrigações e a obrigatoriedade de adaptação às novas exigências fiscais e ferramentas tecnológicas agrava ainda mais esse "gatilho" para o aparecimento de outras doenças.
E exatamente aqui é que tudo começa, não somos veículos, que podem trocar todas as peças. Somos humanos, e com prazo de validade. Falo aqui dos profissionais da contabilidade e dos profissionais do comércio, indústria e prestadores de serviços. MUITOS não têm sequer um bom plano de saúde, como se fossem imortais, gerenciamento? Nem pensar. JÁ presenciei muitos colegas de profissão, morrerem de infarto, stress ou excesso de antidepressivo. A falta de preparo das empresas para prestar aos profissionais da contabilidade as informações necessárias para desenvolver o trabalho e elaborar os balanços de acordo com o que as normas exigem poucas possui. Em um mundo globalizado e interligado com os órgãos competentes, ambas as partes, se não possuírem uma tecnologia de ponta, aí meus amigos, vem "coisa grossa", por aí. E salve-se quem puder. Alguém já falou com você, o que vem depois da COPA DO MUNDO? FUI.
 
31/05/14
ACONITA recebe palestra com professor de BH.
Professor Lafayette Vilella de Moraes Neto e o presidente da ACONITA, Warlei Eustáquio de SouzaNo último dia 26/05 do corrente, os associados da ACONITA- ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DE ITAÚNA recebeu a visita de LAFAYETTE VILELLA DE MORAES NETO, Advogado Tributarista, Contador, sócio proprietário da PREVISA CONTABILIDADE DE BH, professor universitário, que em sua importante palestra abordou os seguintes temas:
1- Recolhimento do INSS patronal de 20% (vinte) das empresas do MEI;
2- Cobrança da Receita Federal do Brasil, aos profissionais da área de saúde, à previdência social.
Em resumo: A pessoa jurídica que contrato os serviços por MEI- MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL é obrigada a recolher INSS patronal de 20% sobre essa contratação mesmo não sendo serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos Qual a interpretação da IN 1453/14, que inseriu: "II- em relação aos demais serviços prestados por intermédio do MEI, a partir de 09/02/2012"? (Foi um pergunta dirigida a Receita Federal, em 24/03/2014). Que em resposta disse: A interpretação decorre da alteração no parágrafo 1º do art. 18B da Lei Complementar 123/2006, que retirou a expressão "exclusivamente". A nova redação foi dada pela LC 139/2011, de 10/11/2011. Contando 90 dias, chegamos à data citado no art. 201 da IN 971/2009. O Art. 18-B da Lei complementar 123. Com alteração da LC 139/11 diz: A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se refere o inciso III do caput e o parágrafo 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991, e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual. (produção de efeitos: 1º de julho de 2009). Parágrafo 1º- Aplica-se o disposto no caput em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. Nestes termos a contribuição é devida, merecendo estudos jurídicos, vez que, o MEI, trata-se de uma legislação ESPECIAL.
Quanto à cobrança pela Receita Federal do Brasil, de 20% dos profissionais na área de saúde, foi esclarecido pelo palestrante, a Lei nº 8212/91 em seu art. 12, são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V- Como contribuinte individual (Redação dada pela Lei nº 9876 de 1999).
Art. 21- A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo SERÁ DE 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição (Redação dada pela lei nº 9876/1999). Neste sentido, TODOS os profissionais da área de saúde, que NÃO CONTRIBUIRAM AO INSS, sobre o teto máximo de contribuição, deverão, quando do recebimento do AVISO DE COBRANÇA DA RECEITA FEDERAL, pagar todos os débitos de 2010 a 2012, dentro da cobrança amigável, até 30/06/2014. Após esta data, incorrerá nas penalidades de fiscalização da receita federal.
 
 
24/05/14
Aconita tem palestra estadual
No dia 19/05/14, estiveram presente na reunião da ACONITA-Associação dos Contabilistas de Itaúna, o chefe da Administração Fazendária de Itaúna (AF), Geraldo Donizete de Morais, e a gerente Maria Cabral. Geraldo Donizete foi o palestrante, abordando temas da legislação estadual com relação ao Decreto 43.080/2002, Resoluções, Leis, e atos normativos.
O destaque de Donizete foi à apresentação de como funciona o DIÁRIO ELETRÔNICO. O diário eletrônico é o meio oficial de comunicação da Secretária de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF) para publicação de seus atos normativos e administrativos, bem como de suas comunicações em geral. A publicação do Diário Eletrônico da SEF substitui qualquer outra forma de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos em que, por lei, se exige intimação ou visita pessoal. O Diário Eletrônico está disponibilizado de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados ou pontos facultativos nacionais e estaduais.(www.fazenda.mg.gov.br). Considera-se como "data da disponibilização" o dia útil em que as informações são disponibilizadas eletronicamente. Será considerado como "dia da publicação" o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário Eletrônico. A contagem dos prazos processuais terá início no primeiro dia útil posterior à data da publicação. Gradualmente, todos os atos da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, deixarão de ser publicados no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, ficando assim, exclusivamente no DIÁRIO ELETRÔNICO DA SEF.
É bem vinda esta atitude estadual, vez que, em tempos atuais, é a informática em tempo real, que ditam as normas no mundo contábil e jurídico. As publicações no Diário Eletrônico da SEF/MG atendem aos requisitos de autenticidade, disponibilidade, integridade e validade jurídica, e somente poderão ser alterados ou revogados mediante nova publicação, e foi instituído pelo Decreto nº 46.185 de 15 de Março de 2013.
MINAS FÁCIL, outro tema importante abordado, é o programa em favor da CIDADANIA FISCAL que une a administração pública e sociedade numa AÇÃO EM REDE, potencializando recursos e resultados, com objetivos de: Conscientizar a sociedade sobre a gestão fiscal, Valorizar e incentivar ações cidadão, e proteger as receitas públicas e reprimir práticas ilícitas.
Doravante, assim como a RECEITA FEDERAL, a RECEITA ESTADUAL, possui uma forte máquina trabalhando diuturnamente, confrontando dados contábeis e jurídicos em tempo real. Ou seja, se o contribuinte não pagou seu IPVA, ICMS, ICMS-ST, SIMPLES NACIONAL, e ainda, não registrou a compra e venda de mercadorias, com ou sem notas fiscais eletrônicas, NO DIA SEGUINTE, o administrador Fazendário, já possui todos os dados em relatório à sua disposição.
Finalmente, foram tratados assuntos, como Cancelamento de nota fiscal eletrônica, no prazo de 24 horas, indiferente de ser dia útil ou não, notificações fiscais e cobranças pelo DIÁRIO ELETRONICO SEF.
Agradecendo em nome da ACONITA-Associação dos Contabilistas de Itaúna, e o CRCMG-Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, ao Chefe da Administração Fazendária Itaúna, Geraldo Donizete de Morais, extensivo a toda sua equipe em Itaúna, merecedora de nossos elogios tanto ao atendimento à classe contábil, como aos contribuintes e público em geral, com muita capacidade e conhecimento das muitas legislações estaduais. Ao presidente da ACONITA, Warlei Eustáquio de Souza, parabéns pela iniciativa.
 
17/05/14
Cooperativa de saúde não é isenta do PIS
A decisão foi baseada em entendimento do STJ no sentido de que os planos de saúde em forma de cooperativa devem sujeitar-se à incidência do tributo.
Com base no entendimento de que os planos de saúde em forma de cooperativa, pela natureza dos valores recebidos, devem sujeitar-se à incidência de contribuição do Programa de Integração Social (PIS), a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) negou recurso da Unimed Itaúna - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. O grupo tentava se livrar da incidência tributária do PIS sobre sua arrecadação financeira. Em primeira instância, o pedido já havia sido negado pela Justiça Federal em Divinópolis (MG).
A cooperativa buscou a isenção do imposto sobre os "atos cooperativos" - com base nos artigos 79, 87 e 111 da Lei 5.764/71 - e sobre a "totalidade dos ingressos na condição de operadora de planos de saúde, sendo considerada receita própria somente sua taxa de administração". O magistrado, na primeira instância, negou o mandado de segurança por entender que os atos de prestação de serviços a terceiros "não se enquadram no conceito de atos cooperativos" e, portanto, estão sujeitos à tributação.
Ao analisar o caso, o relator do recurso no TRF 1ª Região confirmou a sentença. No voto, o desembargador federal Tolentino Amaral frisou que, de acordo com a Lei 5.764/71 - que define a Política Nacional de Coope-rativismo - só podem ser considerados atos cooperativos próprios àqueles praticados "entre as cooperativas e seus associados (...) e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais". O magistrado citou, como exemplo, as cooperativas de crédito e de produção rural, que, pelas suas especifi-cações, praticam atos cooperativos "próprios ou típicos". Já no caso das cooperativas de serviço médico, a situação é diferente. "Ainda que sejam cooperativas no sentido formal [estas], instituem, em enorme medida, planos de saúde em que firmam contratos de prestação de serviços com terceiros [beneficiários/pacientes] a serem efetuados pelos seus médicos cooperados [associados]", citou Tolentino Amaral. Dessa forma, a base de cálculo dos impostos (IRPJ e PIS) é "quase que exclusivamente" composta pelos pagamentos feitos por terceiros.
A decisão foi baseada em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidido pelo ministro Felix Fischer , no sentido de que os planos de saúde em forma de cooperativa, pela natureza dos valores recebidos, devem sujeitar-se à incidência do PIS. Com base nesses argumentos, o relator decidiu negar provimento à apelação da cooperativa. O voto foi acompanhado pelos outros dois magistrados que integram a Turma
Imposto de Renda
Em outro julgamento, a Sétima Turma do TRF da 1ª Região decidiu, por unanimidade, que não incide Imposto de Renda (IR) sobre parcela de juros decorrentes de valores pagos em processo judicial por não caracterizarem acréscimo patrimoni-al, mas terem natureza indenizatória, em decorrência de serem os valores pagos com atraso. Em primeira instância, o juiz havia decidido nesse mesmo sentido. A Fazenda Nacional apelou, pretendendo a incidência do imposto sobre todo o valor recebido pelo servidor público e em alíquotas atuais. O caso se refere a um servidor que, recebendo vencimentos em atraso, questionou a cobrança do Imposto de Renda e alegou que deveria incidir o percentual vigente à época em que os valores deveriam ter sido pagos. A Receita Federal também havia exigido que o IR incidisse sobre todo o valor recebido, inclusive sobre os juros de mora. O juiz Rodrigo de Godoy Mendes foi o relator.
Fonte: DCI – SP FENACON/SP
 
 
10/05/14
Encerrou-se o prazo do imposto de renda, os problemas continuam
Agradecendo a Carlos Augusto dos Santos, Analista- Tributário e Agente da Receita Federal do Brasil em Itaúna, pelas informações enviadas para divulgação do quadro de recepções das declarações do imposto de renda pessoa física, desde o início de sua divulgação pela seção de tecnologia da informação da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis, no excelente trabalho de Josias Célio dos Santos, da Superintendência da Receita Federal na 6ª região fiscal.
Suas atitudes proporcionaram grande acompanhamento em Itaúna e região, da evolução das entregas das declarações até seu final. Conforme quadro abaixo, em Itaúna foram entregues, 11.899 declarações em 30/04/2013, contra 12.082 em 30/04/2012. No Brasil 25.825.002, em nossa jurisdição, 156.725, que compreendem Bom Despacho, Campo Belo, Formiga, Itaúna, Oliveira, Para de Minas, Passos, e Divinópolis. Na região, 2.404.808.
 
 
03/05/14
Chegou o final para entrega do imposto renda pessoa física
Encerrou-se no dia 30 de Abril o prazo para os contribuintes prestarem suas contas com o leão. Em todo Brasil, até o dia 29, sete milhões de declarações, ainda não haviam sido entregues. Em Itaúna, conforme quadro abaixo foi entregues 8.985 das 18.000 previstas. No Brasil entregaram 19.372.775 das 27 milhões previstos. Melhor aqui chamar atenção de nossos assinantes, é que as multas, são extremamente pesadas, chegando a 20% (vinte) por cento do imposto devido, e o mínimo de R$165,74. Com o IMPOSTÔMETRO nas alturas, rodando o valor de aproximadamente 580 BILHÕES de reais, até o dia 30/04, não é de duvidar que os brasileiros REVOLTARAM ou CANSARAM, deste Brasil varonil, da maior carga tributária do mundo. É ver para crer uma vez que o Brasil, esta ficando OSSO DURO DE ROER.26/04/14
 
 
 
 
Declarações Imposto de Renda, no Fim. Contribuintes, no Início.
Encerra-se no próximo dia 30/04/2014 (quarta-feira) às 23:59:59 o prazo de envio das declarações do imposto de renda pessoa física em todo o Brasil. Nota-se no quadro atual de recepções das referidas declarações, data de 21/04/14, até às 23:59: 59, no caso de Itaúna, apenas 8.210 contribuintes declararam.
Em 30/04/2013 foram entregues em nossa cidade 17.453 declarações, neste ano, até o final acredito eu deverão ser entregues mais de 18.000 declarações, ou seja, faltam 9.790 declarações somente em Itaúna.
Acho engraçado, se se pode usar este termo, nessa altura do "campeonato", faltando apenas 5 dias, nosso "governo" entender que se possa fazer 27 milhões de declarações em 40 dias. E na nossa região deve ultrapassar a casa das duas milhões e quinhentas mil declarações. É muita coisa. Prestar contas ao leão, na correria, ele pega. Se entregar e "retificar" depois, ele pega. Acho que se não começarmos a cobrar umas atitudes, vem uma chuva de "malha fina" por aí.
 
 
 
 
12/04/14
Receita e Correios integrarão sistema para cobrar imposto de compra do exterior
A Receita Federal e os Correios estão desenvolvendo um sistema informatizado integrado para rastrear todas as remessas postais vindas de fora do país e aplicar os impostos federais devidos.
A criação desse sistema foi uma resposta ao número cada vez maior de remessas postais que entram no país, aumento estimulado pelo desenvolvimento do comércio on-line de empresas estrangeiros, sobretudo da China.
Em 2013, entraram no Brasil 20,8 milhões de pacotes (entre cartas, produtos e demais remessas), número 44% maior do que no ano anterior.
A questão é que boa parte dos produtos remetidos ao país, sobre os quais deveria incidir uma alíquota de 60% de imposto, fica fora do radar da Receita.
São isentas de imposto apenas as mercadorias abaixo de US$ 50 enviadas por pessoa física e alguns produtos, como livros e medicamentos com receita médica.
Segundo Ernani Checcucci, subsecretário de Aduana da Receita, aumentar o rigor da fiscalização não tem a finalidade de "financiar o Estado", já que os tributos aduaneiros respondem a 10% da arrecadação total.
"A tributação é necessária e importante para uma questão de regulação econômica, de proteção do mercado. O produto estrangeiro sem tributação concorre diretamente com produto industrializado brasileiro. Tem questões negociais e associadas a emprego."
A Receita espera que o sistema fique pronto até o fim do ano.
 
MUDANÇAS
Hoje, a fiscalização é feita por amostragem. Quando um produto chega ao país e cai na amostragem, é calculado o valor do imposto. O consumidor deve pagar o tributo e buscar o produto em uma agência dos Correios.
Com o sistema integrado, a Receita espera acompanhar o trajeto da mercadoria desde a compra. Para isso, o governo espera contar com as empresas, para que elas declarem o valor da venda e demais informações.
A expectativa é de que, além do aumento do recolhimento de tributos, haja mais agilidade na entrega de remessas do exterior e simplificação do processo para o consumidor.
Segundo Checcucci, quem que quiser regularizar os impostos terá facilidades, como receber a mercadoria em casa e pagar o tributo por meio de débito.
 
05/04/14
Delegacia de Itaúna e Aconita consultam Presidente do Crcmg
MARCO AURÉLIO CUNHA DE ALMEIDA.
BELO HORIZONTE/MG.
 
Senhor Presidente,
Eu, GERALDO CELESTINO DE ARAUJO, CRCMG 021078, delegado CRCMG Itaúna, com endereço na Rua Godofredo Gonçalves, nº 184, em Itaúna, neste ato, também diretor da ACONITA- ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DE ITAÚNA, juntamente com seu presidente WARLEI EUSTÁQUIO DE SOUZA, vem solicitar de V.Sa., esclarecimentos, sobre as seguintes reclamações constantes, dos contabilistas da região, bem como dos associados da entidade, em nossas reuniões semanais (segunda-feira de 17h00min às 18h30min) o que segue:
1- Qual o critério de FISCALIZAÇÃO DO CRCMG, aos escritórios de contabilidade, vez que existem (segundo reclamações), de tratamentos diferentes, por fiscais diferentes. Ou seja, como delegado, tenho orientação desta entidade que, quando da fiscalização em escritórios, NÃO SERIAM NOTIFICADOS, E NEM PEDIDO DE REGISTRO, dos funcionários, dos setores pessoal e fiscal. Hoje, segundo reclamações, a fiscalização tem feito isso. Qual o critério?
2- Também por reclamações, qual o critério da FISCALIZAÇÃO DO CRCMG, quanto ao contrato de prestação de serviços, NO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, vez que, houve caso em Mateus Leme/MG, do fiscal ir até A RESIDÊNCIA DO CLIENTE, para apurar atos e fatos. Qual o critério?
3- O INFELIZ DECORE. Qual o critério do CRCMG, quando da prestação de contas e liberação de decore, vez que, existem reclamações, onde a fiscalização e o Contabilista, de envio de 50(cinquenta), sendo notificado, de UMA, no valor de um salário mínimo? QUAL O CRITÉRIO?
4- Quando o Contabilista presta o exame de ordem, e tem êxito, ele toma as providências do registro. Caso este venha a REQUER A BAIXA, quanto tempo este poderá ficar baixado, sem a necessidade de fazer novo exame. DOIS OU CINCO ANOS?
P. Deferimento.
Itaúna/MG, 18 de Março de 2014.
GERALDO CELESTINO DE ARAUJO. DEL. ITAUNA.
WARLEI EUSTÁQUIO DE SOUZA. PRESIDENTE ACONITA.
 
Através, do Ofício nº 060/2014 CRCMG-PRES de 25 de Março de 2014, foram esclarecidos os procedimentos pela fiscalização do CRCMG, em resumo as perguntas enumeradas: 
1- Durante a fiscalização das organizações contábeis, o trabalho consiste em duas etapas. Primeiramente, é realizada a verificação cadastral da entidade, bem como são verificadas as atividades desenvolvidas pelos auxiliares. Se essas atividades forem àquelas elencadas na Resolução CFC 560/83 e o auxiliar não for registrado no CRCMG, é realizada a notificação, conforme orientações repassadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em reunião ocorrida em 2013 com os Vices-Presidentes de Fiscalização. Posteriormente, é feita uma análise das atividades qualificadas, que consiste no exame de contratos de prestação de serviços, da existência de escrituração contábil e da aplicação das normas Brasileiras de Contabilidade nas demonstrações
2- Com relação aos contratos de prestação de serviços contábeis é seguido as orientações do Manual de Fiscalização, item 1.2.1.3, cabe ao fiscal do CRCMG apurar sua veracidade podendo o mesmo dirigir ao empresário. 
3- No tocante á DECORE, o trabalho acontece em dos momentos distintos, sendo o primeiro a prestação de contas pelo profissional e a segunda a FISCALIZAÇÃO DA DECORE. No primeiro momento e averiguado se o lote apresentado possui DOCUMENTAÇÃO para cada decore emitida. Depois, esse lote é fiscalizado levando em conta se os DOCUMENTOS apresentados estão de acordo com o ANEXO II da Resolução CFC nº 1.364/11. Convém destacar que o AUTO DE INFRAÇÃO não está atrelada a valores das DECORES emitidas, e sim à não conformidade da documentação apresentada. 4) O contabilista BAIXADO, poderá solicitar o reestabelecimento sem a necessidade de REALIZAÇÃO DO EXAME DE SUFICIÊNCIA. 
 
Assina: Contador Marco Aurélio Cunha de Almeida. Presidente CRCMG.
29/03/14
Associação dos Contabilistas de Itaúna
Agradecimento.
A Aconita-Associação dos Contabilistas de Itaúna, por sua diretoria, associados, e eu como delegado do Conselho Regional de Minas Gerais, representando os contabilistas de Itaúna, Itatiaiuçu e Mateus Leme, agradecemos imensamente ao Prefeito Municipal de Itaúna, Osmando Pereira da Silva e a Câmara de Vereadores de Itaúna e todos os Edis: Adão Batista de Lima, Antônio José de Faria, Edio Gonçalves Pinto, Francis José Saldanha, Gleison Fernandes de Faria, Hélio Machado Rodrigues, Hudson Rodrigues Bernardes, Palmira Feliciano da Silva, Nilzon Borges Ferreira, Márcio Gonçalves Pinto, Lucimar Nunes Nogueira, Leonardo Santos Rosenburg, Joel Márcio Arruda, Mauricio Aguiar, Alex Arthur da Silva, Gilberto Emanuel, Giordane Alberto, pela tão sonhada conquista para nossa classe, desde finalizada a construção de nossa sede em 1981, portanto há trinta e três anos passados.
Estou muito "erado", mas recordo, em uma de minhas presidências da entidade, nos anos oitenta, a meta da diretoria era a construção da sede própria, recordo-me, do primeiro "tijolo" e alicerces colocados. Para tanto todos associados da Aconita, bem como o poder público, privado, CRCMG, amigos Janir Adir Moreira, Márcio Trindade Santos (tributaristas de Belo Horizonte), nos ajudaram na empreitada. Recordo até, que RIFAMOS UM VEÍCULO, no desespero e sem preparo para tal, na ânsia de angariar fundos necessários, sem o êxito esperado. Há muito tempo esperamos aumentar nosso espaço físico, para expandir nossas atividades através de cursos e treinamentos em prol da sociedade itaunense, o que sempre ocorre, e sempre em parceria com as entidades parceiras e Prefeitura Municipal de Itaúna, para melhor expormos nossos objetivos sociais, até aumentar o número de novos associados, profissionais da contabilidade, o que já está ocorrendo. Sabemos que os obstáculos encontrados pelo caminho foram muitos, mas nenhum deles foi capaz de impedir que uma Administração Municipal competente tornasse realidade nosso sonho com a ajuda dos notáveis edis de nossa querida Itaúna. Isto porque, a Lei nº 2.021 de 1987, dizia que o executivo municipal ficava AUTORIZADO A CONCLUIR AS OBRAS DO ANDAR TÉRREO, EM PERMUTA DO DIREITO DE EDIFICAR O PRIMEIRO PAVIMENTO. Ora, somente Deus e a diretoria à época sabem da dificuldade para se construir a PRIMEIRA SEDE DE UMA ASSOCIAÇÃO DE CONTABILISTAS, NO BRASIL. Evidente, que a construção deve-se seus méritos a toda diretoria da época, comércio, industrial, prestadores de serviços Itaunenses, e até muitos não associados, e ainda do poder público municipal, que parcialmente chegamos a nossos objetivos. HOJE, trinta e três anos passados, da inauguração de nossa sede própria, com a renúncia postulada pelo projeto do prefeito OSMANDO PEREIRA DA SILVA, por unanimidade aprovada por nossos edis, finalmente, após o sancionamento do nosso prefeito, podemos dizer: SEDE PRÓPRIA, UM SONHO REALIZADO.
22/0314
Pensão alimentícia no imposto de renda pessoa física
Quem paga e quem recebe o benefício deve prestar contas ao Leão. Também deve declarar quem pagou pensão a enteados.
Casais separados que tenham filhos com acordo de pensão alimentícia devem ficar atentos ao declarar o Imposto de Renda. Tanto quem recebe a pensão quanto quem paga, em nome do filho beneficiário, precisa prestar contas ao Leão. Caso a declaração não seja feita dentro das regras especificadas pela Receita, o contribuinte terá o nome incluído na malha fina. Quem paga o imposto é o beneficiário da pensão, ainda que ela tenha sido depositada na conta do representante legal.
Como a legislação considera a pensão alimentícia um rendimento tributável, quem recebeu mais de R$ 25.661,70 de rendimentos tributáveis no ano de 2013 está obrigado a entregar a declaração de ajuste anual. Vez que assim, a legislação determina.
Para fazer o recolhimento mensal do imposto é preciso ter o carnê-leão emitido pela própria Receita Federal (SICAC). O beneficiário da pensão alimentícia deve recolher o carnê-leão até o último dia útil do mês após o recebimento do valor, para evitar erros na hora da declaração, e pagamentos com multas, juros e correção monetária.
Também existe a possibilidade de o valor pago a título de pensão alimentícia ser descontado em folha de pagamento, com retenção do Imposto de Renda direto na fonte, sem a necessidade de recolhimento pelo carnê-leão. Neste caso, a empresa em que trabalha o efetuante do pagamento, descontará do mesmo, e efetuará o pagamento ao fisco.
Vale destacar que, ainda assim, ele continua sendo rendimento tributável e o contribuinte, no preenchimento da declaração, deve lançar os valores como rendimento tributável, com o total pago durante o último ano, além da retenção na fonte.
Quem fez pagamento de pensão alimentícia no ano passado deve preencher o valor total pago durante o ano na ficha "Pagamentos Efetuados", com os códigos 30, 31, 33 ou 34. Já o beneficiário (a) que recebeu o dinheiro no ano anterior precisa informar o rendimento na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF", mês a mês.
Para fins da declaração do Imposto de Renda, são considerados acordos válidos para pensão alimentícia apenas os casos de sentença judicial, homologação judicial ou por escritura pública. Pensões pagas a dependentes por acordos informais não devem ser declarados ou deduzidas no Imposto de Renda.
Em casos de divórcio, nos quais uma das partes deverá receber pensão alimentícia, as regras para declaração seguem as mesmas estabelecidas para filhos e enteados.
 
15/03/14
Entrega de declaração por smartphone requer cautela
Os contribuintes que adoram tecnologia e se rendem às facilidades oferecidas pelos sistemas operacionais de smartphones e tablets devem ter cautela se pretendem enviar a declaração do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) por meio dos aparelhos. Embora seduza, a possibilidade de entrega dos dados ao Fisco usufruindo da mobilidade na palma da mão oferece riscos.
O m-IRPF, como é chamado, é um aplicativo APP Pessoa Física disponível para download nas lojas virtuais Google play, para o Android, ou App Store, para o iOS.
No entanto, conforme alerta o consultor tributário da IOB Folhamatic Antonio Teixeira Bacalhau, na instrução normativa da declaração do IRPF 2014 não consta a possibilidade de retificação de informações. Neste caso, como a digitação é feita na ponta do dedo, na própria tela, há o risco de erro que, se não for percebido a tempo, pode ser um atalho para a malha fina.
O consultor tributário Elias Cohen Junior, da Bergamini Collucci Advogados, também avalia que o uso dessa inovação traz riscos. “Particularmente não recomendo, não facilita a revisão, além da dificuldade da digitação.”
Aos que quiserem arriscar Teixeira orienta a tomar algumas medidas após o envio da declaração. “É importante que o contribuinte armazene uma cópia da declaração, além de guardar uma versão impressa para não correr o risco de perder as informações devido a danos no equipamento, vírus ou outras situações”, afirma.
Os usuários do sistema operacional iOS deverão providenciar a cópia da declaração transmitida, uma vez que neste sistema não há o salvamento automático da declaração após a transmissão. O Android salva automaticamente.
 
RESTRIÇÕES - Lançado em 2013, o m-IRPF tem como uma das principais vantagens, segundo a Receita Federal, a possibilidade de se declarar dívidas e ônus reais, imposto pago, rendimentos recebidos de pessoa física, rendimentos isentos e rendimentos com tributação exclusiva. Será possível também realizar a importação dos dados da declaração de 2013.
Neste ano, quase 90% da funcionalidade existente no programa gerador de declaração já está presente pelo meio móvel. O aplicativo, porém, não poderá ser utilizado pelos contribuintes que precisem importar valores de programas auxiliares, como o carnê-leão, ou para contabilizar atividade rural, ganho de capital e moeda estrangeira.
Também não poderão transmitir os dados do IRPF quando a declaração de rendimento for superior a R$ 10 milhões e nos casos de doações – no próprio exercício de 2014, até a data de vencimento da 1ª quota ou da quota única do imposto –, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, estaduais, Distrital ou municipais diretamente na Declaração de Ajuste Anual.
 
08/03/14
Novidades do IRPF em 2014
Declaração Pré-preenchida
A Receita Federal disponibilizará ao contribuinte um arquivo que deverá ser importado no Programa Gerador da Declaração IRPF 2014 (PGD 2014). Esse arquivo terá algumas informações relativas a rendimentos, deduções, bens, direitos e dívidas e ônus reais. Trata-se da DIRPF Pré-preenchida, disponível para download no Portal e-CAC para os contribuintes que possuam certificação digital ou para representantes com procuração eletrônica. A DIRPF Pré-preenchida estará disponível, desde que:
• as fontes pagadoras tenham enviado para a RFB a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013;
• o contribuinte tenha apresentado a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012.
 
Não será possível obter declarações pré-preenchidas caso:
• O contribuinte não tenha apresentado declaração de ajuste ou saída definitiva do exercício do ano anterior como titular;
• A última declaração enviada pelo contribuinte está em malha ou sofreu alteração pela malha;
• A DIRF de alguma fonte pagadora do contribuinte esteja em lista inidônea (lista de fraude das fontes pagadoras);
• O beneficiário incidiu em malha da DIRF que indique IR Fonte a comprovar (parâmetro da DIRF com indicação de fraude);
• A DIRF de alguma fonte pagadora do contribuinte tenha incidido na malha DIRF x DARF;
• Não tenha sido processada a malha DIRF x DARF, exceto se o contribuinte só possuir órgãos da Administração Pública como fontes pagadoras.
É muito bom o contribuinte ficar atento, ao elaborar e transmitir sua declaração de imposto de renda pessoa física, de não fazer a LEI DO GERSON, ou seja, querer levar vantagem, isso nos dias de hoje, chamamos mais uma vez a atenção, pois TODO CPF e CNPJ, tem obrigações acessórias, "obrigadas" pelas empresas, sob pena de multas altíssimas, para os CRUZAMENTOS DE DADOS. Melhor não querer achar que os auditores da Receita Federal, são IDIOTAS, vez que, estão mil anos luz, em nossa frente. E dia 06 de março, começou a festa.

 

01/03/14

Receita anuncia as regras do Programa de IR 2014
A Receita Federal do Brasil, já anunciou as regras e as novidades para o Imposto de Renda 2014. "A Receita busca a cada ano aperfeiçoar os seus programas, introduzindo simplificações que facilitem a vida do contribuinte no cumprimento das suas obrigações com o Fisco", destacou o secretário Carlos Alberto Barreto. Desde o dia 26 de fevereiro está disponível no site da Receita o Programa Gerador de Declaração (PGD). O prazo para entrega começará no dia 6 de março, terminando em 30 de abril.
A partir de 6 de março, também estará disponível a modalidade do m-IRPF, por meio da qual as declarações poderão ser elaboradas em Tablets e Smartphones conectados à Internet, e pré-preenchida de uma única fonte de renda.
Outra novidade anunciada por Barreto se refere à possibilidade de que os contribuintes que possuem Certificação Digital possam fazer a Declaração Pré-preenchida, com acesso por meio da página da Receita, na área do e-CAC. Essa modalidade de declaração poderá também ser realizada por um representante do contribuinte que possua certificação digital e detenha uma procuração eletrônica registrada na Receita.
Confira abaixo os detalhes do programa para 2014.
 
Programa do Imposto de
Renda – PIR 2014

 

22/02/14

Tribunal condena por sonegação de imposto de renda
Diante da denúncia, o juízo de primeiro grau fixou a pena definitiva em 36 meses de reclusão, ou seja, três anos de reclusão, e 18 dias-multa, estabelecendo em R$ 500,00 o valor de cada dia-multa.
O TRF da 1ª Região confirmou condenação por sonegação fiscal imputada a contribuinte que omitiu e reduziu tributos do imposto de renda pessoa física (IRPF), apresentando documentos falsos. Em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação interposta pelo acusado contra sentença da 11ª Vara Federal de Goiás que o condenou por sonegação e crime continuado, manteve a condenação, alterando apenas a dosimetria da pena.
Segundo a denúncia, o contribuinte, ao apresentar a declaração de IR referente aos exercícios de 2001 a 2004, apresentou declarações de despesas médicas fictícias, com o objetivo de obter deduções na base de cálculo do imposto. Em outubro de 2006, houve lançamento definitivo do crédito fiscal no valor de R$ 91.650,90, por meio de auto de infração de IR de pessoa física.
Diante da denúncia, o juízo de primeiro grau fixou a pena definitiva em 36 meses de reclusão, ou seja, três anos de reclusão, e 18 dias-multa, estabelecendo em R$ 500,00 o valor de cada dia-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e uma de limitação de fim de semana. O réu, no entanto, não concorda com a pena imposta e por isso recorreu ao TRF1, alegando que não foram observadas suas características ligadas à personalidade e à vida pregressa para fixar a pena-base abaixo do quantum estabelecido. Além disso, afirma que não ocorreu a hipótese de crime continuado, tendo em vista o lapso temporal entre os fatos narrados na denúncia e, por fim, que não há provas quanto à autoria do ilícito pelo recorrente.
Ao julgar o recurso, a relatora do processo, desembargadora federal Mônica Sifuentes, concluiu que a materialidade delitiva ficou comprovada pelo auto de infração de IR e pelos documentos que instruíram as diligências fiscais, demonstrando a inidoneidade das despesas declaradas. A magistrada destacou a impossibilidade material dos gastos declarados pelo acusado como supostamente realizados nos anos de 2000 e 2001 com um dentista, pois no processo consta a certidão de seu óbito em 1995. "Da mesma forma, comprovou-se a inexistência da empresa Serviços Odontológicos Ltda., que teria emitido em seu favor as notas fiscais de serviços, constatando-se ainda a omissão do acusado em comprovar os gastos com despesas médicas dos anos-calendário 2002/2003 junto ao Instituto de Neurologia de Goiânia Ltda., Instituto Ortopédico de Goiânia e Santa Casa de Misericórdia de Goiânia", afirmou.
Quanto à continuidade delitiva, a relatora ressaltou que a sentença de primeiro grau não desconheceu a jurisprudência dominante sobre o tema em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, para caracterização de continuidade delitiva, o prazo entre as ações continuadas não pode superar 30 dias. Contudo, ponderou que, "... no caso dos autos, o dever de prestar a declaração à autoridade fiscal renova-se anualmente, situação que impossibilita o agente cometer tais crimes em intervalos inferiores há 30 dias", explicou Mônica Sifuentes.
A magistrada explicou que pena prevista para o delito em questão é de dois a cinco anos e multa e a pena fixada foi acima do mínimo, pois o juízo sentenciante considerou desfavorável ao réu a culpabilidade elevada, por ser bancário há mais de 22 anos, além das consequências tidas por graves em razão do valor sonegado, segundo o juiz - R$ 23.776,06. Considerou ainda como circunstâncias desfavoráveis os motivos do crime, tendo salientado que o acusado objetivou o enriquecimento ilícito. "Quer dizer, quem sonega imposto deseja auferir vantagem pecuniária indevida, não importa se em detrimento de uma parte ou de toda a sociedade. Admitir o aumento da pena-base com fulcro neste argumento é incorrer em bis in idem. Assim, reduzo a pena-base para dois anos e quatro meses de reclusão e 12 dias-multa", finalizou a relatora, mantendo a condenação e reduzindo a pena.
Quem avisa amigo é. Já venho comentando esse fato aqui faz tempo!!!! AGORA É A VEZ DO LEÃO. E vejam que a NOTIFICAÇÃO foi em Outubro de 2006, no valor de R$91.650,90, com 225% de multas, mais juros e correções? Façam a conta. E vem mais "COISAS" ´por aí.
Processo 0008781-75.2007.4.01.3500
 
Fonte: Justiça Federal

08/02/14

Curso de Sped na ACONITA
No dia 31 de Janeiro de 2014, foi realizado na sede da Aconita-Associação dos Contabilistas de Itaúna, um Curso sobre Sped Fiscal que foi presidido pelo Consultor de Empresas e Conferencista, Cleber Betti.
Estiveram presentes nesta palestra certa de 90 participantes, onde foram abordados vários assuntos de interesse contábil e empresarial, dentre esses assuntos foram destaque: Obrigatoriedade do Sped Fiscal, EFD – Escrituração Fiscal Digital, Penalidade Fiscal, Retificação da Escrituração Fiscal Digital, Informações do Sped Fiscal, Assinatura Digital, Classificação Fiscal-NCM.
A Diretoria da Aconita, com o propósito de interagir com os ASSOCIADOS, em fortalecimento maior da classe, bem como trazer para Itauna, conhecimentos de ponta na área tributária. Vivemos no tempo de CRUZAMENTOS total de dados, entre pessoas físicas, jurídicas, e os órgãos de arrecadação seja Estadual, Federal ou Municipal, não tem como nós profissionais da classe contábil, não correr atrás de atualizações tributárias, que em nosso país é a maior do mundo, tanto em quantidade de leis, quanto em arrecadação de impostos. E agora, como já dito em nossa coluna, os inadimplentes, estão sendo EXECUTADOS em cartório de protesto de títulos de documentos, a pagarem seus DÉBITOS em 03 dias, é mole? Mais multas, juros, e correção monetária, em alguns casos, somente a multa, pode chegar ao percentual de 225%. A ACONITA agradece a todos que estiveram presente neste grande curso e parabeniza, Cleber Betti pelo brilhante didática de ensinamento. Parabéns, ao presidente Warlei Eustáquio de Souza, pelo seu projeto de modernização junto a ACONITA, juntamente com toda diretoria, e aos ASSOCIADOS ACONITA, pela grande iniciativa de serem os primeiros a terem conhecimentos da legislação em vigor, recordando, que em nosso país, tem o maior número de legislações (geral) no MUNDO.
 
Fonte: Departamento de Relações Públicas da Aconita - Geraldo Celestino de Araujo

1/02/14

Programa de Educação Fiscal Municipal na ACONITA
No dia 20 deste mês, no horário de 17h30 às 18h30, em parceira com ACONITA-Associação dos Contabilistas de Itaúna, estiveram presentes,  Leandro Nogueira de Souza e Raquel Janaina Epifânio, ambos gestores públicos da Prefeitura Municipal de Itaúna, orientando-nos quanto ao procedimentos do setor de fiscalização e também novidades sobre a emissão do alvará municipal.
Estiveram presentes nesta palestra certa de cinquenta contadores, onde objetivando maior agilidade nos serviços prestados cidadãos-usuários, foram apresentadas várias informações muito precisas sobre os serviços  junto ao setor de alvará municipal e sobre o setor de fiscalização da Prefeitura Municipal de Itaúna.Na  oportunidade, ficaram esclarecidos aos contadores, os principais projetos do governo municipal quanto à abertura e encerramento de empresa, bem como os procedimento na área de informática, contribuindo assim, para juntamente com as entidades parceiras, CDE, ACE, SINDIMEI, SICOOB CENTRO-OESTE, CDL, o pronto atendimento via prefeitura e os órgãos competentes, ou seja,  receita federal, estado e município. 
A ACONITA, agradece a todos que estiveram presentes e parabeniza os gestores municipais Leandro e Raquel pela brilhante palestra realizada.
Parabéns, ao presidente Warlei Eustáquio de Souza, pelo seu projeto de modernização junto a ACONITA, juntamente com toda diretoria.
 
Fonte: Departamento de Relações Públicas da Aconita -  Geraldo Celestino de Araujo

25/01/14

Sociedades de Grande Porte terão que informar no cadastro do SPED
A partir de agora, as Sociedades de Grande Porte deverão informar em seus cadastros no Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) o nome do auditor independente responsável pela Auditoria a elas considerada obrigatória, de acordo com a Lei 11.638/07, bem como seu respectivo registro junto à CVM (Comissão de Valores Mobiliários). A nova exigência foi aceita pela Secretaria da Receita Federal em atendimento à solicitação do Ibracon (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil) e divulgada em um normativo emitido pelo DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração) em dezembro de 2013.
Com essa importante atualização, a Lei 11.638/07, que passou a exigir que as Sociedades de Grande Porte elaborem e divulguem anualmente suas demonstrações contábeis e que sejam auditadas por um auditor independente registrado na CVM, deve ser mais respeitada. E foi com o intuito de garantir o cumprimento dessa lei que o Ibracon sugeriu ao Ministério da Fazenda que exigisse a identificação do auditor independente e seu registro quando do preenchimento do SPED.
São consideradas como de grande porte as sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiverem no exercício social anterior um ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões, ainda que não sejam de Capital aberto. "Essa é uma importante conquista para o segmento de Auditoria independente. Isso porque, com a exigência, essas Sociedades não poderão mais descumprir a Lei que, em muitos casos, deixa de ser respeitada por não vir acompanhada de qualquer tipo de sanção em caso de desobediência", afirma Eduardo Pocetti, presidente da Diretoria Nacional do Ibracon.
E completa: "a Auditoria independente deve ser vista como um fator agregador a essas empresas, contribuindo para a melhoria da transparência e da qualidade das informações financeiras divulgadas para investidores, acionistas e outros interessados", conclui Pocetti.
A atualização é mencionada no inciso II do Art. 4º da Instrução Normativa DREI N.º 11, de 5/12/2013, conforme o texto a seguir: "em se tratando de livro digital, as assinaturas digitais das pessoas acima citadas, nele lançadas, serão efetuadas utilizando-se de certificado digital, de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e suprem as exigências do inciso anterior, e, ainda, quando couber identificação de auditores independentes e o registro na CVM (art. 3º da Lei Federal 11.638, de 2007)".
Com essa importante atualização, a Lei 11.638/07, que passou a exigir que as Sociedades de Grande Porte elaborem e divulguem anualmente suas demonstrações contábeis e que sejam auditadas por um auditor independente registrado na CVM, deve ser mais respeitada. E foi com o intuito de garantir o cumprimento dessa lei que o Ibracon sugeriu ao Ministério da Fazenda que exigisse a identificação do auditor independente e seu registro quando do preenchimento do SPED.
 
Fonte: Ibracon/Sinescontábil

18/01/14

Receita Federal protesta em cartório
Aqueles que inadvertidamente, entendem que é muito fácil burlar o fisco, seja ele municipal, federal ou estadual, agora vai ver tudinho lá no Posto Ipiranga. Baseada na Lei nº 9. 492 de 10 de Setembro de 1997, a RECEITA FEDERAL DO BRASIL, através da PGFN(Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), está protestando os débitos dos contribuintes sejam pessoas físicas ou jurídicas EM CARTÓRIO. Ou seja, o protesto da CDA- certidão de dívida da união é ato praticado pelo Cartório de Protesto de títulos, POR FALTA DE PAGAMENTO da obrigação constante da referida CDA, baseando na Lei supracitada.
O contribuinte será intimado pelo cartório de protesto no seu endereço domiciliar ou da empresa na forma dos artigos 14 e 15 da mencionada lei. A notificação do cartório poderá vir acompanhada de boleto bancário para pagamento do débito acrescido de multas juros, e dos emolumentos cartoriais.
A Intimação será feita por edital se a pessoa indicada como devedora na CDA, for desconhecida, possuir localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do cartório, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pela PFGN. O mais TERRÍVEL de tudo isso, é que o PROTESTO EXTRAJUDICIAL é passível de afetar o crédito do devedor protestado no mercado, em razão do provável acesso dos dados pelos órgãos de proteção ao crédito, como a SERASA e o serviço de proteção ao crédito-SPC. Contudo, o cartório de protesto é o responsável pelo encaminhamento de informações aos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito, e não a PGFN.
PAGAMENTO: Para regularizar o pagamento do débito inscrito em dívida ativa da união, acrescido dos juros e multas legais e demais despesas cartorárias, este (pagamento) deverá ser feito EXCLUSIVAMENTE no cartório, ANTES que seja realizado o protesto Á VISTA. Depois de intimado o devedor pelo cartório, o protesto poderá ser lavrado no prazo de um a três dias úteis, conforme entendimento de cada estado. Não será aceito pagamento na unidade da PGFN neste momento e a emissão do DARF e a concessão de parcelamento pela internet ficarão bloqueados até a LAVRATURA DO PROTESTO.
APÓS lavrado o protesto, mesmo que o contribuinte recolha o débito mediante DARF, é preciso que vá ao cartório recolher os emolumentos e demais despesas cartorárias do tabelionato, para que o protesto seja cancelado. Lembrando, que mesmo depois de pago mediante DARF pode levar até 05 dias para ser repassado, pela rede arrecadadora/bancária, ao sistema de controle da RFB, aí se comunicam, cartório e PGFN.
Quanto ao parcelamento (um direito do contribuinte), será feito via internet na página da RFB (www.receita.fazenda.gov.br), dentro das formalidades legais. Depois de concedido o parcelamento (no máximo 60 meses), respeitando os limites para pessoas físicas e jurídicas, dirigir ao cartório de protestos, com os referidos documentos, requerer o cancelamento do protesto, e pagar às custas cartorárias.
É meus caríssimos leitores, quem avisa amigo é IMPOSTO AGORA, virou uma "BOMBA RELÓGIO", e pode explodir a qualquer hora.

 

11/01/14

Governo corrige tabela irrf e aumenta salário mínimo
Começou a valer a partir de 1º de janeiro de 2014 a nova tabela do imposto de renda retido na fonte. Usada para pagamento antecipado no imposto pessoa física, sobre rendimentos de aluguéis, retiradas "pró-labore" nas empresas, empregados assalariados, autônomos em qualquer atividade profissional etc. Os valores foram corrigidos em 4,5% em relação ao de 2013.
É o décimo oitavo ano seguido(18º) que a tabela sofre reajuste ABAIXO da inflação no país, o que prejudica o poder de compra dos trabalhadores, pois a defasagem no período chega a 66%(sessenta e seis), ou seja, quem esta levando vantagem é sempre o governo federal, que no meu entendimento e é consenso, gira com o dinheiro dos trabalhadores, quase 15(quinze) meses, A CUSTO ZERO. Vez que, obrigatoriamente, o imposto retido, será abatido no imposto a pagar de 2015, ou mesmo ser restituído, se for o caso, a partir de Junho de 2015.
Segundo os especialistas em análises econômicas, em Dezembro/2013, a prévia oficial do país, mostrou que a alta acumulada, deveria ficar em torno de 5,85 em 2013, valor este 1,35% superior a meta de inflação estipulada pelo governo que foi e 4,5%, usada como referencia para o reajuste da tabela IRRF.
Na prática, a correção percentual da tabela do IR MENOR do que o avanço do índice oficial de preços faz com que a inflação sirva de instrumento para ampliar a imensa CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL. Vejam a tabela:
 
Base cálculo ............................Alíquota em % ...........dedução
 
Até 1.787,77 ..................................................................ISENTO
 
De 1.787,78 a 2.679,29 ......................7,5% ....................134,08
 
De 2.679,30 a 3.572, 43 .....................15% .....................335,03
 
De 3.572,44 a 4.463,81 ......................22,5% ...................602,96
 
Acima de 4.463,81 .............................27,5% ...................826,15
 
O Decreto nº 8.166, de 23 de Dezembro de 2013, fixa a partir de 01.01.2014 o SALÁRIO MINIMO em R$ 724,00. O valor diário passa ser de R$24,13 e o salário hora, passa ser de R$3,29. Eu quero ver é a DILMA ROUSSEFF, GUIDO MANTEGA, MANOEL DIAS, EVA MARIA CELTA DAL CHIAVON E GARIBALDI ALVES FILHO, que assinaram o decreto em 23/12/2013, viverem com o aumento de salário de 4,5%, quando a inflação real esta batendo na casa dos 9% 10%( no oficial), porque nós, pobres coitados, a gasolina já subiu mais que o triplo da inflação, e vem tudo aumentando, supermercado, agua, luz, telefone, escolas, etc.
 
E olha que em 2014: tem carnaval, copa do mundo e eleições????????. FUI.