12/04/14
Receita e Correios integrarão sistema para cobrar imposto de compra do exterior
A Receita Federal e os Correios estão desenvolvendo um sistema informatizado integrado para rastrear todas as remessas postais vindas de fora do país e aplicar os impostos federais devidos.
A criação desse sistema foi uma resposta ao número cada vez maior de remessas postais que entram no país, aumento estimulado pelo desenvolvimento do comércio on-line de empresas estrangeiros, sobretudo da China.
Em 2013, entraram no Brasil 20,8 milhões de pacotes (entre cartas, produtos e demais remessas), número 44% maior do que no ano anterior.
A questão é que boa parte dos produtos remetidos ao país, sobre os quais deveria incidir uma alíquota de 60% de imposto, fica fora do radar da Receita.
São isentas de imposto apenas as mercadorias abaixo de US$ 50 enviadas por pessoa física e alguns produtos, como livros e medicamentos com receita médica.
Segundo Ernani Checcucci, subsecretário de Aduana da Receita, aumentar o rigor da fiscalização não tem a finalidade de "financiar o Estado", já que os tributos aduaneiros respondem a 10% da arrecadação total.
"A tributação é necessária e importante para uma questão de regulação econômica, de proteção do mercado. O produto estrangeiro sem tributação concorre diretamente com produto industrializado brasileiro. Tem questões negociais e associadas a emprego."
A Receita espera que o sistema fique pronto até o fim do ano.
 
MUDANÇAS
Hoje, a fiscalização é feita por amostragem. Quando um produto chega ao país e cai na amostragem, é calculado o valor do imposto. O consumidor deve pagar o tributo e buscar o produto em uma agência dos Correios.
Com o sistema integrado, a Receita espera acompanhar o trajeto da mercadoria desde a compra. Para isso, o governo espera contar com as empresas, para que elas declarem o valor da venda e demais informações.
A expectativa é de que, além do aumento do recolhimento de tributos, haja mais agilidade na entrega de remessas do exterior e simplificação do processo para o consumidor.
Segundo Checcucci, quem que quiser regularizar os impostos terá facilidades, como receber a mercadoria em casa e pagar o tributo por meio de débito.
 
05/04/14
Delegacia de Itaúna e Aconita consultam Presidente do Crcmg
MARCO AURÉLIO CUNHA DE ALMEIDA.
BELO HORIZONTE/MG.
 
Senhor Presidente,
Eu, GERALDO CELESTINO DE ARAUJO, CRCMG 021078, delegado CRCMG Itaúna, com endereço na Rua Godofredo Gonçalves, nº 184, em Itaúna, neste ato, também diretor da ACONITA- ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DE ITAÚNA, juntamente com seu presidente WARLEI EUSTÁQUIO DE SOUZA, vem solicitar de V.Sa., esclarecimentos, sobre as seguintes reclamações constantes, dos contabilistas da região, bem como dos associados da entidade, em nossas reuniões semanais (segunda-feira de 17h00min às 18h30min) o que segue:
1- Qual o critério de FISCALIZAÇÃO DO CRCMG, aos escritórios de contabilidade, vez que existem (segundo reclamações), de tratamentos diferentes, por fiscais diferentes. Ou seja, como delegado, tenho orientação desta entidade que, quando da fiscalização em escritórios, NÃO SERIAM NOTIFICADOS, E NEM PEDIDO DE REGISTRO, dos funcionários, dos setores pessoal e fiscal. Hoje, segundo reclamações, a fiscalização tem feito isso. Qual o critério?
2- Também por reclamações, qual o critério da FISCALIZAÇÃO DO CRCMG, quanto ao contrato de prestação de serviços, NO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, vez que, houve caso em Mateus Leme/MG, do fiscal ir até A RESIDÊNCIA DO CLIENTE, para apurar atos e fatos. Qual o critério?
3- O INFELIZ DECORE. Qual o critério do CRCMG, quando da prestação de contas e liberação de decore, vez que, existem reclamações, onde a fiscalização e o Contabilista, de envio de 50(cinquenta), sendo notificado, de UMA, no valor de um salário mínimo? QUAL O CRITÉRIO?
4- Quando o Contabilista presta o exame de ordem, e tem êxito, ele toma as providências do registro. Caso este venha a REQUER A BAIXA, quanto tempo este poderá ficar baixado, sem a necessidade de fazer novo exame. DOIS OU CINCO ANOS?
P. Deferimento.
Itaúna/MG, 18 de Março de 2014.
GERALDO CELESTINO DE ARAUJO. DEL. ITAUNA.
WARLEI EUSTÁQUIO DE SOUZA. PRESIDENTE ACONITA.
 
Através, do Ofício nº 060/2014 CRCMG-PRES de 25 de Março de 2014, foram esclarecidos os procedimentos pela fiscalização do CRCMG, em resumo as perguntas enumeradas: 
1- Durante a fiscalização das organizações contábeis, o trabalho consiste em duas etapas. Primeiramente, é realizada a verificação cadastral da entidade, bem como são verificadas as atividades desenvolvidas pelos auxiliares. Se essas atividades forem àquelas elencadas na Resolução CFC 560/83 e o auxiliar não for registrado no CRCMG, é realizada a notificação, conforme orientações repassadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em reunião ocorrida em 2013 com os Vices-Presidentes de Fiscalização. Posteriormente, é feita uma análise das atividades qualificadas, que consiste no exame de contratos de prestação de serviços, da existência de escrituração contábil e da aplicação das normas Brasileiras de Contabilidade nas demonstrações
2- Com relação aos contratos de prestação de serviços contábeis é seguido as orientações do Manual de Fiscalização, item 1.2.1.3, cabe ao fiscal do CRCMG apurar sua veracidade podendo o mesmo dirigir ao empresário. 
3- No tocante á DECORE, o trabalho acontece em dos momentos distintos, sendo o primeiro a prestação de contas pelo profissional e a segunda a FISCALIZAÇÃO DA DECORE. No primeiro momento e averiguado se o lote apresentado possui DOCUMENTAÇÃO para cada decore emitida. Depois, esse lote é fiscalizado levando em conta se os DOCUMENTOS apresentados estão de acordo com o ANEXO II da Resolução CFC nº 1.364/11. Convém destacar que o AUTO DE INFRAÇÃO não está atrelada a valores das DECORES emitidas, e sim à não conformidade da documentação apresentada. 4) O contabilista BAIXADO, poderá solicitar o reestabelecimento sem a necessidade de REALIZAÇÃO DO EXAME DE SUFICIÊNCIA. 
 
Assina: Contador Marco Aurélio Cunha de Almeida. Presidente CRCMG.
29/03/14
Associação dos Contabilistas de Itaúna
Agradecimento.
A Aconita-Associação dos Contabilistas de Itaúna, por sua diretoria, associados, e eu como delegado do Conselho Regional de Minas Gerais, representando os contabilistas de Itaúna, Itatiaiuçu e Mateus Leme, agradecemos imensamente ao Prefeito Municipal de Itaúna, Osmando Pereira da Silva e a Câmara de Vereadores de Itaúna e todos os Edis: Adão Batista de Lima, Antônio José de Faria, Edio Gonçalves Pinto, Francis José Saldanha, Gleison Fernandes de Faria, Hélio Machado Rodrigues, Hudson Rodrigues Bernardes, Palmira Feliciano da Silva, Nilzon Borges Ferreira, Márcio Gonçalves Pinto, Lucimar Nunes Nogueira, Leonardo Santos Rosenburg, Joel Márcio Arruda, Mauricio Aguiar, Alex Arthur da Silva, Gilberto Emanuel, Giordane Alberto, pela tão sonhada conquista para nossa classe, desde finalizada a construção de nossa sede em 1981, portanto há trinta e três anos passados.
Estou muito "erado", mas recordo, em uma de minhas presidências da entidade, nos anos oitenta, a meta da diretoria era a construção da sede própria, recordo-me, do primeiro "tijolo" e alicerces colocados. Para tanto todos associados da Aconita, bem como o poder público, privado, CRCMG, amigos Janir Adir Moreira, Márcio Trindade Santos (tributaristas de Belo Horizonte), nos ajudaram na empreitada. Recordo até, que RIFAMOS UM VEÍCULO, no desespero e sem preparo para tal, na ânsia de angariar fundos necessários, sem o êxito esperado. Há muito tempo esperamos aumentar nosso espaço físico, para expandir nossas atividades através de cursos e treinamentos em prol da sociedade itaunense, o que sempre ocorre, e sempre em parceria com as entidades parceiras e Prefeitura Municipal de Itaúna, para melhor expormos nossos objetivos sociais, até aumentar o número de novos associados, profissionais da contabilidade, o que já está ocorrendo. Sabemos que os obstáculos encontrados pelo caminho foram muitos, mas nenhum deles foi capaz de impedir que uma Administração Municipal competente tornasse realidade nosso sonho com a ajuda dos notáveis edis de nossa querida Itaúna. Isto porque, a Lei nº 2.021 de 1987, dizia que o executivo municipal ficava AUTORIZADO A CONCLUIR AS OBRAS DO ANDAR TÉRREO, EM PERMUTA DO DIREITO DE EDIFICAR O PRIMEIRO PAVIMENTO. Ora, somente Deus e a diretoria à época sabem da dificuldade para se construir a PRIMEIRA SEDE DE UMA ASSOCIAÇÃO DE CONTABILISTAS, NO BRASIL. Evidente, que a construção deve-se seus méritos a toda diretoria da época, comércio, industrial, prestadores de serviços Itaunenses, e até muitos não associados, e ainda do poder público municipal, que parcialmente chegamos a nossos objetivos. HOJE, trinta e três anos passados, da inauguração de nossa sede própria, com a renúncia postulada pelo projeto do prefeito OSMANDO PEREIRA DA SILVA, por unanimidade aprovada por nossos edis, finalmente, após o sancionamento do nosso prefeito, podemos dizer: SEDE PRÓPRIA, UM SONHO REALIZADO.
22/0314
Pensão alimentícia no imposto de renda pessoa física
Quem paga e quem recebe o benefício deve prestar contas ao Leão. Também deve declarar quem pagou pensão a enteados.
Casais separados que tenham filhos com acordo de pensão alimentícia devem ficar atentos ao declarar o Imposto de Renda. Tanto quem recebe a pensão quanto quem paga, em nome do filho beneficiário, precisa prestar contas ao Leão. Caso a declaração não seja feita dentro das regras especificadas pela Receita, o contribuinte terá o nome incluído na malha fina. Quem paga o imposto é o beneficiário da pensão, ainda que ela tenha sido depositada na conta do representante legal.
Como a legislação considera a pensão alimentícia um rendimento tributável, quem recebeu mais de R$ 25.661,70 de rendimentos tributáveis no ano de 2013 está obrigado a entregar a declaração de ajuste anual. Vez que assim, a legislação determina.
Para fazer o recolhimento mensal do imposto é preciso ter o carnê-leão emitido pela própria Receita Federal (SICAC). O beneficiário da pensão alimentícia deve recolher o carnê-leão até o último dia útil do mês após o recebimento do valor, para evitar erros na hora da declaração, e pagamentos com multas, juros e correção monetária.
Também existe a possibilidade de o valor pago a título de pensão alimentícia ser descontado em folha de pagamento, com retenção do Imposto de Renda direto na fonte, sem a necessidade de recolhimento pelo carnê-leão. Neste caso, a empresa em que trabalha o efetuante do pagamento, descontará do mesmo, e efetuará o pagamento ao fisco.
Vale destacar que, ainda assim, ele continua sendo rendimento tributável e o contribuinte, no preenchimento da declaração, deve lançar os valores como rendimento tributável, com o total pago durante o último ano, além da retenção na fonte.
Quem fez pagamento de pensão alimentícia no ano passado deve preencher o valor total pago durante o ano na ficha "Pagamentos Efetuados", com os códigos 30, 31, 33 ou 34. Já o beneficiário (a) que recebeu o dinheiro no ano anterior precisa informar o rendimento na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF", mês a mês.
Para fins da declaração do Imposto de Renda, são considerados acordos válidos para pensão alimentícia apenas os casos de sentença judicial, homologação judicial ou por escritura pública. Pensões pagas a dependentes por acordos informais não devem ser declarados ou deduzidas no Imposto de Renda.
Em casos de divórcio, nos quais uma das partes deverá receber pensão alimentícia, as regras para declaração seguem as mesmas estabelecidas para filhos e enteados.
 
15/03/14
Entrega de declaração por smartphone requer cautela
Os contribuintes que adoram tecnologia e se rendem às facilidades oferecidas pelos sistemas operacionais de smartphones e tablets devem ter cautela se pretendem enviar a declaração do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) por meio dos aparelhos. Embora seduza, a possibilidade de entrega dos dados ao Fisco usufruindo da mobilidade na palma da mão oferece riscos.
O m-IRPF, como é chamado, é um aplicativo APP Pessoa Física disponível para download nas lojas virtuais Google play, para o Android, ou App Store, para o iOS.
No entanto, conforme alerta o consultor tributário da IOB Folhamatic Antonio Teixeira Bacalhau, na instrução normativa da declaração do IRPF 2014 não consta a possibilidade de retificação de informações. Neste caso, como a digitação é feita na ponta do dedo, na própria tela, há o risco de erro que, se não for percebido a tempo, pode ser um atalho para a malha fina.
O consultor tributário Elias Cohen Junior, da Bergamini Collucci Advogados, também avalia que o uso dessa inovação traz riscos. “Particularmente não recomendo, não facilita a revisão, além da dificuldade da digitação.”
Aos que quiserem arriscar Teixeira orienta a tomar algumas medidas após o envio da declaração. “É importante que o contribuinte armazene uma cópia da declaração, além de guardar uma versão impressa para não correr o risco de perder as informações devido a danos no equipamento, vírus ou outras situações”, afirma.
Os usuários do sistema operacional iOS deverão providenciar a cópia da declaração transmitida, uma vez que neste sistema não há o salvamento automático da declaração após a transmissão. O Android salva automaticamente.
 
RESTRIÇÕES - Lançado em 2013, o m-IRPF tem como uma das principais vantagens, segundo a Receita Federal, a possibilidade de se declarar dívidas e ônus reais, imposto pago, rendimentos recebidos de pessoa física, rendimentos isentos e rendimentos com tributação exclusiva. Será possível também realizar a importação dos dados da declaração de 2013.
Neste ano, quase 90% da funcionalidade existente no programa gerador de declaração já está presente pelo meio móvel. O aplicativo, porém, não poderá ser utilizado pelos contribuintes que precisem importar valores de programas auxiliares, como o carnê-leão, ou para contabilizar atividade rural, ganho de capital e moeda estrangeira.
Também não poderão transmitir os dados do IRPF quando a declaração de rendimento for superior a R$ 10 milhões e nos casos de doações – no próprio exercício de 2014, até a data de vencimento da 1ª quota ou da quota única do imposto –, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, estaduais, Distrital ou municipais diretamente na Declaração de Ajuste Anual.
 
08/03/14
Novidades do IRPF em 2014
Declaração Pré-preenchida
A Receita Federal disponibilizará ao contribuinte um arquivo que deverá ser importado no Programa Gerador da Declaração IRPF 2014 (PGD 2014). Esse arquivo terá algumas informações relativas a rendimentos, deduções, bens, direitos e dívidas e ônus reais. Trata-se da DIRPF Pré-preenchida, disponível para download no Portal e-CAC para os contribuintes que possuam certificação digital ou para representantes com procuração eletrônica. A DIRPF Pré-preenchida estará disponível, desde que:
• as fontes pagadoras tenham enviado para a RFB a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013;
• o contribuinte tenha apresentado a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012.
 
Não será possível obter declarações pré-preenchidas caso:
• O contribuinte não tenha apresentado declaração de ajuste ou saída definitiva do exercício do ano anterior como titular;
• A última declaração enviada pelo contribuinte está em malha ou sofreu alteração pela malha;
• A DIRF de alguma fonte pagadora do contribuinte esteja em lista inidônea (lista de fraude das fontes pagadoras);
• O beneficiário incidiu em malha da DIRF que indique IR Fonte a comprovar (parâmetro da DIRF com indicação de fraude);
• A DIRF de alguma fonte pagadora do contribuinte tenha incidido na malha DIRF x DARF;
• Não tenha sido processada a malha DIRF x DARF, exceto se o contribuinte só possuir órgãos da Administração Pública como fontes pagadoras.
É muito bom o contribuinte ficar atento, ao elaborar e transmitir sua declaração de imposto de renda pessoa física, de não fazer a LEI DO GERSON, ou seja, querer levar vantagem, isso nos dias de hoje, chamamos mais uma vez a atenção, pois TODO CPF e CNPJ, tem obrigações acessórias, "obrigadas" pelas empresas, sob pena de multas altíssimas, para os CRUZAMENTOS DE DADOS. Melhor não querer achar que os auditores da Receita Federal, são IDIOTAS, vez que, estão mil anos luz, em nossa frente. E dia 06 de março, começou a festa.

 

01/03/14

Receita anuncia as regras do Programa de IR 2014
A Receita Federal do Brasil, já anunciou as regras e as novidades para o Imposto de Renda 2014. "A Receita busca a cada ano aperfeiçoar os seus programas, introduzindo simplificações que facilitem a vida do contribuinte no cumprimento das suas obrigações com o Fisco", destacou o secretário Carlos Alberto Barreto. Desde o dia 26 de fevereiro está disponível no site da Receita o Programa Gerador de Declaração (PGD). O prazo para entrega começará no dia 6 de março, terminando em 30 de abril.
A partir de 6 de março, também estará disponível a modalidade do m-IRPF, por meio da qual as declarações poderão ser elaboradas em Tablets e Smartphones conectados à Internet, e pré-preenchida de uma única fonte de renda.
Outra novidade anunciada por Barreto se refere à possibilidade de que os contribuintes que possuem Certificação Digital possam fazer a Declaração Pré-preenchida, com acesso por meio da página da Receita, na área do e-CAC. Essa modalidade de declaração poderá também ser realizada por um representante do contribuinte que possua certificação digital e detenha uma procuração eletrônica registrada na Receita.
Confira abaixo os detalhes do programa para 2014.
 
Programa do Imposto de
Renda – PIR 2014

 

22/02/14

Tribunal condena por sonegação de imposto de renda
Diante da denúncia, o juízo de primeiro grau fixou a pena definitiva em 36 meses de reclusão, ou seja, três anos de reclusão, e 18 dias-multa, estabelecendo em R$ 500,00 o valor de cada dia-multa.
O TRF da 1ª Região confirmou condenação por sonegação fiscal imputada a contribuinte que omitiu e reduziu tributos do imposto de renda pessoa física (IRPF), apresentando documentos falsos. Em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação interposta pelo acusado contra sentença da 11ª Vara Federal de Goiás que o condenou por sonegação e crime continuado, manteve a condenação, alterando apenas a dosimetria da pena.
Segundo a denúncia, o contribuinte, ao apresentar a declaração de IR referente aos exercícios de 2001 a 2004, apresentou declarações de despesas médicas fictícias, com o objetivo de obter deduções na base de cálculo do imposto. Em outubro de 2006, houve lançamento definitivo do crédito fiscal no valor de R$ 91.650,90, por meio de auto de infração de IR de pessoa física.
Diante da denúncia, o juízo de primeiro grau fixou a pena definitiva em 36 meses de reclusão, ou seja, três anos de reclusão, e 18 dias-multa, estabelecendo em R$ 500,00 o valor de cada dia-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e uma de limitação de fim de semana. O réu, no entanto, não concorda com a pena imposta e por isso recorreu ao TRF1, alegando que não foram observadas suas características ligadas à personalidade e à vida pregressa para fixar a pena-base abaixo do quantum estabelecido. Além disso, afirma que não ocorreu a hipótese de crime continuado, tendo em vista o lapso temporal entre os fatos narrados na denúncia e, por fim, que não há provas quanto à autoria do ilícito pelo recorrente.
Ao julgar o recurso, a relatora do processo, desembargadora federal Mônica Sifuentes, concluiu que a materialidade delitiva ficou comprovada pelo auto de infração de IR e pelos documentos que instruíram as diligências fiscais, demonstrando a inidoneidade das despesas declaradas. A magistrada destacou a impossibilidade material dos gastos declarados pelo acusado como supostamente realizados nos anos de 2000 e 2001 com um dentista, pois no processo consta a certidão de seu óbito em 1995. "Da mesma forma, comprovou-se a inexistência da empresa Serviços Odontológicos Ltda., que teria emitido em seu favor as notas fiscais de serviços, constatando-se ainda a omissão do acusado em comprovar os gastos com despesas médicas dos anos-calendário 2002/2003 junto ao Instituto de Neurologia de Goiânia Ltda., Instituto Ortopédico de Goiânia e Santa Casa de Misericórdia de Goiânia", afirmou.
Quanto à continuidade delitiva, a relatora ressaltou que a sentença de primeiro grau não desconheceu a jurisprudência dominante sobre o tema em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, para caracterização de continuidade delitiva, o prazo entre as ações continuadas não pode superar 30 dias. Contudo, ponderou que, "... no caso dos autos, o dever de prestar a declaração à autoridade fiscal renova-se anualmente, situação que impossibilita o agente cometer tais crimes em intervalos inferiores há 30 dias", explicou Mônica Sifuentes.
A magistrada explicou que pena prevista para o delito em questão é de dois a cinco anos e multa e a pena fixada foi acima do mínimo, pois o juízo sentenciante considerou desfavorável ao réu a culpabilidade elevada, por ser bancário há mais de 22 anos, além das consequências tidas por graves em razão do valor sonegado, segundo o juiz - R$ 23.776,06. Considerou ainda como circunstâncias desfavoráveis os motivos do crime, tendo salientado que o acusado objetivou o enriquecimento ilícito. "Quer dizer, quem sonega imposto deseja auferir vantagem pecuniária indevida, não importa se em detrimento de uma parte ou de toda a sociedade. Admitir o aumento da pena-base com fulcro neste argumento é incorrer em bis in idem. Assim, reduzo a pena-base para dois anos e quatro meses de reclusão e 12 dias-multa", finalizou a relatora, mantendo a condenação e reduzindo a pena.
Quem avisa amigo é. Já venho comentando esse fato aqui faz tempo!!!! AGORA É A VEZ DO LEÃO. E vejam que a NOTIFICAÇÃO foi em Outubro de 2006, no valor de R$91.650,90, com 225% de multas, mais juros e correções? Façam a conta. E vem mais "COISAS" ´por aí.
Processo 0008781-75.2007.4.01.3500
 
Fonte: Justiça Federal

08/02/14

Curso de Sped na ACONITA
No dia 31 de Janeiro de 2014, foi realizado na sede da Aconita-Associação dos Contabilistas de Itaúna, um Curso sobre Sped Fiscal que foi presidido pelo Consultor de Empresas e Conferencista, Cleber Betti.
Estiveram presentes nesta palestra certa de 90 participantes, onde foram abordados vários assuntos de interesse contábil e empresarial, dentre esses assuntos foram destaque: Obrigatoriedade do Sped Fiscal, EFD – Escrituração Fiscal Digital, Penalidade Fiscal, Retificação da Escrituração Fiscal Digital, Informações do Sped Fiscal, Assinatura Digital, Classificação Fiscal-NCM.
A Diretoria da Aconita, com o propósito de interagir com os ASSOCIADOS, em fortalecimento maior da classe, bem como trazer para Itauna, conhecimentos de ponta na área tributária. Vivemos no tempo de CRUZAMENTOS total de dados, entre pessoas físicas, jurídicas, e os órgãos de arrecadação seja Estadual, Federal ou Municipal, não tem como nós profissionais da classe contábil, não correr atrás de atualizações tributárias, que em nosso país é a maior do mundo, tanto em quantidade de leis, quanto em arrecadação de impostos. E agora, como já dito em nossa coluna, os inadimplentes, estão sendo EXECUTADOS em cartório de protesto de títulos de documentos, a pagarem seus DÉBITOS em 03 dias, é mole? Mais multas, juros, e correção monetária, em alguns casos, somente a multa, pode chegar ao percentual de 225%. A ACONITA agradece a todos que estiveram presente neste grande curso e parabeniza, Cleber Betti pelo brilhante didática de ensinamento. Parabéns, ao presidente Warlei Eustáquio de Souza, pelo seu projeto de modernização junto a ACONITA, juntamente com toda diretoria, e aos ASSOCIADOS ACONITA, pela grande iniciativa de serem os primeiros a terem conhecimentos da legislação em vigor, recordando, que em nosso país, tem o maior número de legislações (geral) no MUNDO.
 
Fonte: Departamento de Relações Públicas da Aconita - Geraldo Celestino de Araujo

1/02/14

Programa de Educação Fiscal Municipal na ACONITA
No dia 20 deste mês, no horário de 17h30 às 18h30, em parceira com ACONITA-Associação dos Contabilistas de Itaúna, estiveram presentes,  Leandro Nogueira de Souza e Raquel Janaina Epifânio, ambos gestores públicos da Prefeitura Municipal de Itaúna, orientando-nos quanto ao procedimentos do setor de fiscalização e também novidades sobre a emissão do alvará municipal.
Estiveram presentes nesta palestra certa de cinquenta contadores, onde objetivando maior agilidade nos serviços prestados cidadãos-usuários, foram apresentadas várias informações muito precisas sobre os serviços  junto ao setor de alvará municipal e sobre o setor de fiscalização da Prefeitura Municipal de Itaúna.Na  oportunidade, ficaram esclarecidos aos contadores, os principais projetos do governo municipal quanto à abertura e encerramento de empresa, bem como os procedimento na área de informática, contribuindo assim, para juntamente com as entidades parceiras, CDE, ACE, SINDIMEI, SICOOB CENTRO-OESTE, CDL, o pronto atendimento via prefeitura e os órgãos competentes, ou seja,  receita federal, estado e município. 
A ACONITA, agradece a todos que estiveram presentes e parabeniza os gestores municipais Leandro e Raquel pela brilhante palestra realizada.
Parabéns, ao presidente Warlei Eustáquio de Souza, pelo seu projeto de modernização junto a ACONITA, juntamente com toda diretoria.
 
Fonte: Departamento de Relações Públicas da Aconita -  Geraldo Celestino de Araujo

25/01/14

Sociedades de Grande Porte terão que informar no cadastro do SPED
A partir de agora, as Sociedades de Grande Porte deverão informar em seus cadastros no Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) o nome do auditor independente responsável pela Auditoria a elas considerada obrigatória, de acordo com a Lei 11.638/07, bem como seu respectivo registro junto à CVM (Comissão de Valores Mobiliários). A nova exigência foi aceita pela Secretaria da Receita Federal em atendimento à solicitação do Ibracon (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil) e divulgada em um normativo emitido pelo DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração) em dezembro de 2013.
Com essa importante atualização, a Lei 11.638/07, que passou a exigir que as Sociedades de Grande Porte elaborem e divulguem anualmente suas demonstrações contábeis e que sejam auditadas por um auditor independente registrado na CVM, deve ser mais respeitada. E foi com o intuito de garantir o cumprimento dessa lei que o Ibracon sugeriu ao Ministério da Fazenda que exigisse a identificação do auditor independente e seu registro quando do preenchimento do SPED.
São consideradas como de grande porte as sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiverem no exercício social anterior um ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões, ainda que não sejam de Capital aberto. "Essa é uma importante conquista para o segmento de Auditoria independente. Isso porque, com a exigência, essas Sociedades não poderão mais descumprir a Lei que, em muitos casos, deixa de ser respeitada por não vir acompanhada de qualquer tipo de sanção em caso de desobediência", afirma Eduardo Pocetti, presidente da Diretoria Nacional do Ibracon.
E completa: "a Auditoria independente deve ser vista como um fator agregador a essas empresas, contribuindo para a melhoria da transparência e da qualidade das informações financeiras divulgadas para investidores, acionistas e outros interessados", conclui Pocetti.
A atualização é mencionada no inciso II do Art. 4º da Instrução Normativa DREI N.º 11, de 5/12/2013, conforme o texto a seguir: "em se tratando de livro digital, as assinaturas digitais das pessoas acima citadas, nele lançadas, serão efetuadas utilizando-se de certificado digital, de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e suprem as exigências do inciso anterior, e, ainda, quando couber identificação de auditores independentes e o registro na CVM (art. 3º da Lei Federal 11.638, de 2007)".
Com essa importante atualização, a Lei 11.638/07, que passou a exigir que as Sociedades de Grande Porte elaborem e divulguem anualmente suas demonstrações contábeis e que sejam auditadas por um auditor independente registrado na CVM, deve ser mais respeitada. E foi com o intuito de garantir o cumprimento dessa lei que o Ibracon sugeriu ao Ministério da Fazenda que exigisse a identificação do auditor independente e seu registro quando do preenchimento do SPED.
 
Fonte: Ibracon/Sinescontábil

18/01/14

Receita Federal protesta em cartório
Aqueles que inadvertidamente, entendem que é muito fácil burlar o fisco, seja ele municipal, federal ou estadual, agora vai ver tudinho lá no Posto Ipiranga. Baseada na Lei nº 9. 492 de 10 de Setembro de 1997, a RECEITA FEDERAL DO BRASIL, através da PGFN(Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), está protestando os débitos dos contribuintes sejam pessoas físicas ou jurídicas EM CARTÓRIO. Ou seja, o protesto da CDA- certidão de dívida da união é ato praticado pelo Cartório de Protesto de títulos, POR FALTA DE PAGAMENTO da obrigação constante da referida CDA, baseando na Lei supracitada.
O contribuinte será intimado pelo cartório de protesto no seu endereço domiciliar ou da empresa na forma dos artigos 14 e 15 da mencionada lei. A notificação do cartório poderá vir acompanhada de boleto bancário para pagamento do débito acrescido de multas juros, e dos emolumentos cartoriais.
A Intimação será feita por edital se a pessoa indicada como devedora na CDA, for desconhecida, possuir localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do cartório, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pela PFGN. O mais TERRÍVEL de tudo isso, é que o PROTESTO EXTRAJUDICIAL é passível de afetar o crédito do devedor protestado no mercado, em razão do provável acesso dos dados pelos órgãos de proteção ao crédito, como a SERASA e o serviço de proteção ao crédito-SPC. Contudo, o cartório de protesto é o responsável pelo encaminhamento de informações aos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito, e não a PGFN.
PAGAMENTO: Para regularizar o pagamento do débito inscrito em dívida ativa da união, acrescido dos juros e multas legais e demais despesas cartorárias, este (pagamento) deverá ser feito EXCLUSIVAMENTE no cartório, ANTES que seja realizado o protesto Á VISTA. Depois de intimado o devedor pelo cartório, o protesto poderá ser lavrado no prazo de um a três dias úteis, conforme entendimento de cada estado. Não será aceito pagamento na unidade da PGFN neste momento e a emissão do DARF e a concessão de parcelamento pela internet ficarão bloqueados até a LAVRATURA DO PROTESTO.
APÓS lavrado o protesto, mesmo que o contribuinte recolha o débito mediante DARF, é preciso que vá ao cartório recolher os emolumentos e demais despesas cartorárias do tabelionato, para que o protesto seja cancelado. Lembrando, que mesmo depois de pago mediante DARF pode levar até 05 dias para ser repassado, pela rede arrecadadora/bancária, ao sistema de controle da RFB, aí se comunicam, cartório e PGFN.
Quanto ao parcelamento (um direito do contribuinte), será feito via internet na página da RFB (www.receita.fazenda.gov.br), dentro das formalidades legais. Depois de concedido o parcelamento (no máximo 60 meses), respeitando os limites para pessoas físicas e jurídicas, dirigir ao cartório de protestos, com os referidos documentos, requerer o cancelamento do protesto, e pagar às custas cartorárias.
É meus caríssimos leitores, quem avisa amigo é IMPOSTO AGORA, virou uma "BOMBA RELÓGIO", e pode explodir a qualquer hora.

 

11/01/14

Governo corrige tabela irrf e aumenta salário mínimo
Começou a valer a partir de 1º de janeiro de 2014 a nova tabela do imposto de renda retido na fonte. Usada para pagamento antecipado no imposto pessoa física, sobre rendimentos de aluguéis, retiradas "pró-labore" nas empresas, empregados assalariados, autônomos em qualquer atividade profissional etc. Os valores foram corrigidos em 4,5% em relação ao de 2013.
É o décimo oitavo ano seguido(18º) que a tabela sofre reajuste ABAIXO da inflação no país, o que prejudica o poder de compra dos trabalhadores, pois a defasagem no período chega a 66%(sessenta e seis), ou seja, quem esta levando vantagem é sempre o governo federal, que no meu entendimento e é consenso, gira com o dinheiro dos trabalhadores, quase 15(quinze) meses, A CUSTO ZERO. Vez que, obrigatoriamente, o imposto retido, será abatido no imposto a pagar de 2015, ou mesmo ser restituído, se for o caso, a partir de Junho de 2015.
Segundo os especialistas em análises econômicas, em Dezembro/2013, a prévia oficial do país, mostrou que a alta acumulada, deveria ficar em torno de 5,85 em 2013, valor este 1,35% superior a meta de inflação estipulada pelo governo que foi e 4,5%, usada como referencia para o reajuste da tabela IRRF.
Na prática, a correção percentual da tabela do IR MENOR do que o avanço do índice oficial de preços faz com que a inflação sirva de instrumento para ampliar a imensa CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL. Vejam a tabela:
 
Base cálculo ............................Alíquota em % ...........dedução
 
Até 1.787,77 ..................................................................ISENTO
 
De 1.787,78 a 2.679,29 ......................7,5% ....................134,08
 
De 2.679,30 a 3.572, 43 .....................15% .....................335,03
 
De 3.572,44 a 4.463,81 ......................22,5% ...................602,96
 
Acima de 4.463,81 .............................27,5% ...................826,15
 
O Decreto nº 8.166, de 23 de Dezembro de 2013, fixa a partir de 01.01.2014 o SALÁRIO MINIMO em R$ 724,00. O valor diário passa ser de R$24,13 e o salário hora, passa ser de R$3,29. Eu quero ver é a DILMA ROUSSEFF, GUIDO MANTEGA, MANOEL DIAS, EVA MARIA CELTA DAL CHIAVON E GARIBALDI ALVES FILHO, que assinaram o decreto em 23/12/2013, viverem com o aumento de salário de 4,5%, quando a inflação real esta batendo na casa dos 9% 10%( no oficial), porque nós, pobres coitados, a gasolina já subiu mais que o triplo da inflação, e vem tudo aumentando, supermercado, agua, luz, telefone, escolas, etc.
 
E olha que em 2014: tem carnaval, copa do mundo e eleições????????. FUI.