INSS – Instituto Nacional de Seguro Social
 

Portaria Interministerial no 13, de 09 de janeiro de 2015

Segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e

trabalhador avulso, para desconto na remuneração a partir de 1o de janeiro de 2015

Salário de contribuição

Alíquota

até 1.399,12

8%

de 1.399,13 até 2.331,88

9%

de 2.331,89 até 4.663,75

11%

 

Segurados contribuinte individual e facultativo

A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento (20%) sobre o salário-de-contribuição, respeitados os limites mínimo (piso) e máximo (teto). Aos optantes pelo Plano Simplificado de Previdência Social, a alíquota é de onze por cento (11%), observados os seguintes critérios:

Plano Simplificado de Previdência Social (PSPS)  - Desde a competência abril/2007, podem contribuir com 11% sobre o valor do salário-mínimo os seguintes segurados: contribuintes individuais que trabalham por conta própria (antigo autônomo), segurados facultativos e empresários ou sócios de empresa cuja receita bruta anual seja de até R$ 60.000,00. Tal opção implica exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (LC 123, de 14/12/2006, e alterações posteriores).
A opção para contribuir com 11% decorre automaticamente do recolhimento da contribuição em código de pagamento específico  a ser informado na Guia da Previdência Social. Além disso, não é vitalícia, o que significa que aqueles que optarem pelo plano simplificado podem, a qualquer tempo, voltar a contribuir com 20%, bastando alterar o código de pagamento na GPS. O Instituto sempre deve ser previamente consultado acerca de quaisquer situações que envolvam o contribuinte e/ou benecifiário.

Contribuição para segurados contribuinte individual e facultativo para

pagamento da GPS (carnê) a partir de 1o de janeiro de 2015

Salário-de-contribuição (R$)

Alíquota para recolhimento ao INSS (%)

788,00 (valor mínimo)

11

de R$ 788,00 (piso) até R$ 4.663,75 (teto)

20

Importante: O contribuinte individual que, no mesmo mês, prestar serviços a empresas e, concomitantemente, a pessoas físicas, ou exercer atividade por conta própria, deverá, para fins de observância do limite máximo de salário-de-contribuição, recolher a contribuição incidente sobre a remuneração recebida de pessoas físicas, ou pelo exercício de atividade por conta própria, somente se a remuneração recebida ou creditada das empresas não atingir o referido limite.

Observação: Com o advento da Medida Provisória no 83, de 12/12/2002, e a conversão desta na Lei no 10.666, de 08 de maio de 2003, bem como da Instrução Normativa no 03, de 14/07/2005, ficou extinta a escala de salários-base a partir da competência abril de 2003, sendo aplicável apenas para pagamentos de contribuição em atraso. Vale, portanto, o piso de R$ 788,00 e o teto de R$ 4.663,75.

Quotas do Salário-Família

  Valor do benefício a ser pago e a respectiva remuneração que gera o direito

 

Valor da Remuneração (R$)

Valor da Quota (R$)

até 725,02

37,18

de 725,03 até 1.089,72

26,20

acima de 1.089,72

não faz jus ao benefício

Procedimentos para pagamento da contribuição previdenciária fora do prazo.

Incidência de acréscimos legais (juros e multa)

Juros: Juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

  Multa: Calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. A multa será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento).

As regras acima já estão de acordo com o art. 24 da MP nº 449/2008, que deu nova redação ao art. 35 da Lei nº 8.212/91.